materia nº 17/2022

ra
é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 24 DE NOVEMBRO DE 2022
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 24 de novembro de 2022, para apreciar o Projeto de Lei nº
012/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO
BRASIL S.A., e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 012/2022, de autoria do Prefeito Municipal, Moacir de Oliveira Lopes
que, “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL
S.A., e dá outras providências”.
Após analisar e apreciar o projeto de Lei nº 012/2022 em pauta, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto apresentado pelo poder executivo, deste modo
entendemos que é de suma importância para o município.
Assim, obedecida à iniciativa do poder executivo e amparada legalmente pela Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/T O, e não havendo qualquer violação nas
legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do
mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Jus tigdãOs 24 dias do mês de novembro de 2022.
RI
PRESIDENTE: LUG DORIPRAMA, 4 9,
EVANDRO SINA LEANDRO
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SECRETÁRIO: Hull tule aos,
ROBERTO CAREOS PEREIRA FAGROSO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(outlook.com