materia nº 1/2021

é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede da
Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 25 de fevereiro de 2021, para apreciar o Projeto de Lei
nº 001/2021 que “Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no Quadro de Pessoal do Município de
Rio dos Bois/TO e dá outras providências”, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes.
Após a análise do referido projeto de lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FÁVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei nº 001/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes, “Dispõe sobre a
criação de cargos e vagas no Quadro de Pessoal do Município de Rio dos Bois/TO e dá outras
providências”.
O referido projeto de lei está estritamente amparado pela Lei Orgânica do Município de Rio dos
Bois/TO, em seu artigo 42, incisos I e II, pois o chefe do Poder Executivo possui a competência
privativa para a iniciativa de projetos de leis que tratam sobre a criação de cargos e fixação ou
aumento de remuneração em sua esfera administrativa.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela Lei Orgânica do
Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas demais legislações ou normas
constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado projeto de
lei.
Sala de Sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2021.
PRESIDENTE: RANMA. i
EVANDRO DA SILVA DEANDRO
PA SILVA De
SECRETÁRIO: at,
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RELATOR: doado
JACINTO
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