materia nº 2/2021

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. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 17 DE MARÇO DE 2021
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 17 de março de 2021, para apreciar o Projeto de Lei
nº 005/2021 que “Altera a Lei nº 209/2013, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 005/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes, “Altera a Lei
nº 209/2013, que Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do FUNDEB e dá outras providências”.
O Projeto de Lei está estritamente amparado pele Lei Orgânica do Município de Rio dos
Bois/TO, em seu Art. 85. — A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização.
composição, funcionamento, forma de nomeação de seus membros efetivos e de suplentes e prazo
de duração do mandato, considerando como serviços relevantes para o Município.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 17 dias do mês de março de 2021.
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PRESIDENTE: Eu nala pesa Pd
EVANDRO DA/SILVA LEANDRO
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SECRETÁRIO: | 1 ) Lanios, a
ROBERTO CARLOS PEREIRA FAÇROSO
RELATOR: Sead )
JACINTO DSPSILVA OLIVEIRA NETO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisODoutlook.com