materia nº 5/2021

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o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS TM ia,
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 25 DE MARÇO DE 2021.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 25 de março de 2021, para apreciar o Projeto de Resolução nº
22/2021 que “Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio
dos Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual”, de autoria do Presidente da
Câmara Municipal de Rio dos Bois — TO.
Após a análise do referido projeto de lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FÁVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
Na análise, primeiramente, vale ressaltar que a iniciativa legislativa pertence
à Mesa Diretora (art. 21, inciso XI, do Regimento Interno da Câmara de Rio dos Bois).
Quanto ao conteúdo, a proposição intenta conceder reajuste de 5,17% (cinco
vírgula dezessete por cento) a todos os servidores desta Casa de Leis. Trata-se de decisão de mérito
do órgão gestor, diga-se, que está sendo manejada sem afronta ao art. 21, parágrafo único, da LC nº
101/2000 (LRF).
Conclui-se que o Projeto de Resolução nº 22/2021, está em condições de
tramitar, visto que adequada a iniciativa e acompanhado de Justificativa.
Sala de Sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 25 dias do mês de março de 2021.
PRESIDENTE: dy
EVANDRO DA SÍLVA LEANDR
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