materia nº 6/2021

8a
DE Rio
E
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 28 DE ABRIL DE 2021
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 28 de abril de 2021, para apreciar o Projeto de Lei
nº 007/2021 que “Denomina de Zé Branco o Campo Socaiety, e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, 'a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICA TIV Á:
O Projeto de Lei 1” 007/2021 «: autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes. que
“Denomina de Zé Branco o Campo Socaicty, e dá cutras providências”.
O Projeto de Lei está estritamente amparado pele Constituição Federal em seu Art. 30.
Inciso 1 e na Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, compete privativamente aos
Municípios, legislar sobre assuntos locais, dar denominação a próprios da Municipalidade, neles
incluídos os seus órgãos. repartições e instituições, e as vias e logradouros públicos.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelô Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais. esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de € onstituição e Justiça, aos 28 dias do mês de abril de 2021.
S ANA
Sihva
Z/
ROBERTO-CAREOS
RELATOR:
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com
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