materia nº 7/2021

Aprovado
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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Cia a
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 12 DE MAIO DE 2021
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 12 de maio de 2021, para apreciar o Projeto de Lei
nº 02/2021, que “Dispõe sobre à Instalação de Iluminação Pública no Cemitério Jardim das
Palmeiras no Município de Rio dos Bois/TO”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Vereador Rogério Fernandes Soares, que
“Dispõe sobre a Instalação de Iluminação Pública no Cemitério Jardim das Palmeiras no
Município de Rio dos Bois/TO”.
O Projeto de Lei está estritamente amparado pelo Art. 30, inciso | da Constituição
Federal, combinado com o Art. 10, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente
aos Municípios: Legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Vereador e amparada legalmente pela
Constituição Federal, e não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais,
esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 12 dias do mês de maio de 2021.
EVANDRO DÁ SILV LEANDRO
. A
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TOM l95 p: 39
ROBERTO CARLOS PEREIRA FAGROSO
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO: y
RELATOR:
JACINTO D À OLIVEIRA NETO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisMoutlook.com