materia nº 8/2021

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. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 23 DE JUNHO DE 2021
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 23 de junho de 2021, para apreciar o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2021 que “Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Municipal, e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira
Lopes, “Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras
providências”.
O Projeto de Lei Complementar não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o
presente atende aos pressupostos legais e jurídicos tendo com fundamentação os seguintes preceitos
constitucionais: Art. 30, inciso I, Art. 156, 83º, inciso III, Art. 24, Inciso 1.
Desse modo, é plenamente legítimo ao Município criar programas de incentivos e benefícios
fiscais, a fim de arrecadar tributos de contribuintes inadimplentes com o fisco.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e pai” aos 23 dias do mês de junho de 2021.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
RELATOR:
JACINTO DA
a?
FEVA OLIVEIRA NETO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com