materia nº 9/2021

eram
. MUNICIPIO DÊ RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva Leandro,
Roberto Carlos Pereira Fragoso e Rogério Fernandes Soares, reuniram-se na sede da Câmara
Municipal, às 09hs da manhã no dia 07 de dezembro de 2022, para apreciar o Projeto de Lei nº
05/2022 que “Declara Feriado Municipal o dia 31 de agosto, em homenagem ao Dia do Católico,
na cidade de Rio dos Bois-To”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Vereador, Lindisney Ferreira Rocha que, “Declara
Feriado Municipal o dia 31 de agosto, em homenagem ao Dia do Católico, na cidade de Rio dos
Bois-To”.
Analisamos o projeto em pauta, e chegamos à conclusão de que tais documentos obedecem
aos preceitos constitucionais e legais.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelos Vereadores e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 07 dias do mês de dezembro de 2022.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
RELATOR: prio q
RO JO FE NDES SOARES
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