materia nº 10/2021

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 23 DE JUNHO DE 2021
PARACER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 23 de junho de 2021, para apreciar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2021 que “Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara
Municipal de Rio dos Bois e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Decreto Legislativo, a comissão RESOLVE, emitir
parecer FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dos Vereadores, Lindisney Ferreira, Jose do
Bonfim e Roberto Fragoso que, “Dispõe sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal
de Rio dos Bois e dá outras providências”.
O Projeto de Decreto Legislativo está estritamente amparado pele Lei Orgânica do
Município de Rio dos Bois/TO, em seu Art. 51, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art.
107, inciso IV, do Regimento Interno, uma vez que é de competência exclusiva da Câmara legislar
sobre assuntos internos.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelos Vereadores e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 23 dias do mês de junho de 2021.
PRESIDENTE: (AMOU
EVANDRO DA SH
RELATOR: sás
JACINTO DA SILVA ÓLIVEIRA NETO
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