materia nº 11/2021

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS dota,
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO edi;
RIO DOS BOIS, 25 DE AGOSTO DE 2021
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 25 de agosto de 2021, para apreciar o Projeto de
Lei nº 02/2021, que “Fica instituído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Rio
dos Bois, o Dia Municipal da Juventude - DMS”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Vereador Jacinto da Silva Oliveira Neto, que
“Fica instituído no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Rio dos Bois, o Dia
Municipal da Juventude - DMJ”.
O Projeto de Lei está estritamente amparado pela Constituição Federal, em seu Art. 29,
combinado com o Art. 10, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente aos
Municípios: Legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Vereador e amparada legalmente pela
Constituição Federal, e a Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/T O, não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.
Leandro
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AREOS PEREIRA
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