materia nº 13/2021

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o MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS “Pllomo.
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Cedo O
RIO DOS BOIS, 16 DE SETEMBRO DE 2021
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e Justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 16 de setembro de 2021, para apreciar o Projeto de
Lei de nº 13/2021 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com
o Estado do Tocantins, por meio da Policia Militar do Estado do Tocantins para reforço do
contingente policial e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
Y FAVORAVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei de nº 13/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes, que
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado do
Tocantins, por meio da Policia Militar do Estado do Tocantins para reforço do contingente
policial e dá outras providências”.
O Projeto de Lei não se vislumbra óbice ao pretendido, uma vez que o presente atende aos
pressupostos legais e jurídicos tendo como fundamentação os seguintes preceitos constitucionais:
Art. 5º e 6º da CRFB, combinado com o Art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
Desse modo, é plenamente legítimo ao Município, firmar Convênio com a Polícia Militar do
Estado do Tocantins, a fim de estabelecer a Segurança Pública Municipal.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
“EVANDR O DASTEVAS,
SECRETÁRIO: ram is
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