materia nº 14/2021

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS ZA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO dido
RIO DOS BOIS, 20 DE OUTUBRO DE 2021
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 20 de outubro de 2021, para apreciar o Projeto de
Lei nº 009/2021 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2022 (Ano Referencia de 2022) e dá outras providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 009/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes, que
“Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 (Ano
Referencia de 2022) e dá outras providências”.
Analisamos e apreciamos o Projeto de Lei em pauta e, entendemos que não há
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, pois atendeu os preceitos constitucionais, no que
tange o Art. 165, Il e $2º da CF, e legal, através da Lei Complementar nº 101/2000, no Art. 4º; e da
Lei Orgânica do município, em seu Art. 141, 82º.
Desse modo, é de suma importância a aprovação do referido Projeto de Lei em apreciação,
por esta Casa de Leis, pois atende as necessidades deste município, sendo de grande valia para toda
a população e Administração Pública.
Assim, obedecida à iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 20 dias do mês de outubro de 2021.
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