materia nº 17/2021

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Cocos hp.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 20 DE OUTUBRO DE 2021
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 20 de outubro de 2021, para apreciar o Projeto de
Lei nº 015/2021 que “Denomina de Rafael Araújo Mendes Quadra Esportiva, e dá outras
providências”.
Após a análise do referido Projeto de Lei, a comissão RESOLVE, emitir parecer
FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 015/2021, de autoria do Prefeito Moacir de Oliveira Lopes, que
“Denomina de Rafael Araújo Mendes Quadra Esportiva, e dá outras providências”.
O Projeto de Lei está estritamente amparado pele Constituição Federal em seu Art. 30,
Inciso I e na Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, compete privativamente aos
Municípios, legislar sobre assuntos locais, dar denominação a próprios da Municipalidade, neles
incluídos os seus órgãos, repartições e instituições, e as vias e logradouros públicos.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Prefeito e amparada legalmente pela
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer
violação nas legislações ou normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela
procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 20 dias do mês de outubro de
2021.
PRESIDENTE:
SECRETÁRIO:
RELATOR:
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com