materia nº 18/2021

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CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Vostyi: o
RIO DOS BOIS, 20 DE OUTUBRO DE 2021
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 20 de outubro de 2021, para apreciar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 02/2021 que “Concede o Título de cidadã Honorária de Rio dos Bois, a
Deputada Federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende, popularmente conhecida como
Professora Dorinha ”.
Após a análise do referido Projeto de Decreto Legislativo, a comissão RESOLVE, emitir
Ca ) parecer FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Vereador, Evandro da Silva Leandro que,
“Concede o Título de Cidadã Honorária de Rio dos Bois, a Deputada Federal Maria
Auxiliadora Seabra Rezende, popularmente conhecida como Professora Dorinha ”.
O Projeto de Decreto Legislativo está estritamente amparado pele Lei Orgânica do
Município de Rio dos Bois/TO, em seu Art. 51, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art.
107, inciso IV, do Regimento Interno, uma vez que é de competência exclusiva da Câmara legislar
sobre assuntos internos.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelos Vereadores e amparada legalmente pela Lei
Orgânica do Município de Rio dos Bois/TO, e não havendo qualquer violação nas legislações ou
A normas constitucionais, esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado
projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 20 dias do mês de outubro de 2021.
PRESIDENTE:
ua TES FRANDRO
SECRETÁRIO:
RELATOR:
JACINTO DA SILVA à OLIVEIRA NETO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com