materia nº 21/2021

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RIO DOS BOIS, 07 DE DEZEMBRO DE 2021
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A Comissão de Constituição e justiça, formada pelos vereadores Evandro da Silva
Leandro, Roberto Carlos Pereira Fragoso e Jacinto da Silva Oliveira Neto, reuniram-se na sede
da Câmara Municipal, às 09hs da manhã no dia 07 de dezembro de 2021, para apreciar o Projeto de
Decreto Legislativo nº 03/2021, que “Concede Titulo de Cidadão Benemérito de Rio dos
Bois/TO, aos Empreendedores do Município”.
Após a análise do referido Projeto de Decreto Legislativo, a comissão RESOLVE, emitir
parecer FAVORÁVEL, optando pela aprovação na integra.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2021, de autoria do Vereador Raimundo Maurílio
Alves dos Santos, que “Concede Titulo de Cidadão Benemérito de Rio dos Bois/TO, aos
Empreendedores do Município”, está estritamente amparado pelo Art. 30, inciso I da
Constituição Federal, combinado com o Art. 10, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, compete
privativamente aos Municípios: Legislar sobre assuntos de interesse local.
Assim, obedecida a iniciativa legislativa pelo Vereador e amparada legalmente pela
Constituição Federal, e não havendo qualquer violação nas legislações ou normas constitucionais,
esta comissão, por unanimidade, julgou pela procedência do mencionado projeto de lei.
Sala de sessões da Comissão de Constituição e Justiça, aos 07 dias do mês de dezembro de 2021.
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RELATOR: sa
JACINTO DASILVA OLIVEIRA NETO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com