materia nº 11/2020

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS « LTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO presidente
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 11/2020
AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 9, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2020. . .
“Cria AÇÃO ORÇAMENTÁRIA de enfrentamento
dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-
49, autoriza abertura de Crédito Especial no
orçamento fiscal do Município em favor da
Unidade Fundo municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
A PREFEITURA DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, faz saber que
a Câmara municipal de Rio dos bois aprovou e eu, MOACIR DE OLIVEIRA LOPES,
Prefeito deste Município, sanciono a presente Lei;
Art 1º - Fica criado a Ação Orçamentária “ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS (COVID-19)" que fará parte integrante da Lei Orçamentária anual de
2020, nº 05/2019 de 29/10/2019.
Parágrafo único - A ação orçamentária no caput terá como unidade
orçamentária responsável o Fundo Municipal de Saúde.
Art 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Fiscal anual de 2020, até o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil
reais), como segue nas rubricas abaixo discriminadas;
e Órgão: 05 — Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois
e Unidade Orçamentária: 04 — Fundo Municipal de Saúde
e Função: 10 — Saúde
e Subfunção: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
e Programa: 4003- Saúde para todos
e Ação: 2.092 — Enfrentamentos ao Coronavírus (COVID-19)
e Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde do município
através de serviços médico-Hospitalares e Ambulatórias; aquisição de
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
materiais; equipamentos hospitalar; e, materiais de proteção/segurança
para uso no enfrentamento ao combate ao COVID 19.
e 3.3.90.30.00 - Material de Consumo... R$
140.000,00
e 3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros-P .Jurídica R$
130.000,00
e 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente. R$ 130.000,00
TOTAL... rs iertierrerananseceeeeerenararenananerenos R$ 400.000,00
A]
Art. 3º. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art.2º é
proveniente dos recursos ao combate ao Coronavirus junto aos programas fundo a
fundo do FNS; conforme os valores creditados no dia 30/03/2020 a importância R$
8.151,28, no dia 13/04/2020 a importância R$ 22.130,34 e mais duas parcelas no valor
de R$ 8.151,28 prevista para os meses de maio e junho do ano de 2020, totalizando o
montante de R$ 46.584,18 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e
dezoito centavos), que serão registrados na Natureza de receitas, abaixo:
e 1.7.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas
Financiados por Transferências Fundo a Fundo
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
fN GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS 23 DIAS DO MÊS DE DEZEM PMBRO DE 2020.
pao E hte
José Jardim Fragoso
1º Secretario
Cons
Raimundo Maurílio “Alves dos Santos
2º Secretario
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