materia nº 10/2020

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Presidente
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 10/2020
AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do
Município de RIO DOS BOIS, para o exercício financeiro de
2021.
O Prefeito Municipal de RIO DOS BOIS - ESTADO DO TOCANTINS, faço saber que a
Câmara Municinal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULOI
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de RIO DOS
BOIS, para o exercício financeiro de 2021, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
| - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e
fundos da administração direta e indireta.
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
em como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 20. À Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de
R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e mil reais)
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com

DE Rio 0as 208”
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Art. 30. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS TOTAL
RECEITA TRIBUTÁRIA 491.800,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 60.594,00
RECEITA PATRIMONIAL 78.020,00)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.876.751,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 15.000,00
SUB-TOTAL 13.522.165,00
TRANFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.377.835,00
SUB-TOTAL 3.377.835,00
TOTAL GERAL 16.900.000,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências
constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em
vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamento da Receita Pública, instituídos
pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o
Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 50. À Despesa total fixada é no valor de R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões, novecentos
e mil reais).
[- Orçamento fiscal em R$ 16.900.000,00 (dezesseis milhões, novecentos e mil reais).
Il - Orçamento da seguridade social em R$ 0,00 (zero).
A
Art. 60. À Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a
programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
1- Por Órgãos:
DISCRIMINAÇÃO [FISCAL SEGURIDADE | TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 712.000,00 712.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | 1.178.020,00) 1.178.020,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.749.700,00 2.749.700,00
FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA EA
ANOLESCENCIA 45.300,00) 45.300,00
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com

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ocaso
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
GABINETE DO PREFEITO 805.100,0 805.100,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 55.000,00) 55.000,00)
SEC.MUN.DE TRANSPORTES, OBRAS E 2.703.690,00 2.703.690,00
SERVICOS HRRANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 41.000,00] 41.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE 1.896.200,00 1.896.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E| 277.600,00 277.600,00
PECUARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E 922.900,00 922.900,00
LAZER
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 4.737.090,00 4.737.090,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 275.500,00 275.500,00
ORCAMENTO nad '
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.120,00] 14.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO 486.780,0 486.780,00
TOTAL GERAL 1690000000] 0,00) 16.900.000,00
II - Por Funções:
DISCRIMINAÇÃO FISCAL | SEGURIDADE | TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 4.743.100,00) 4.743.100,00
AGRICULTURA 27.800,00) 27.800,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 946.300,00 946.300,00)
DISCRIMINAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL 45.300,00 45.300,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL 112.300,00 112.300,00
CULTURA 456.800,00 456.800,00
DESPORTO E LAZER 324.000,00) 324.000,00
EDUCAÇÃO 4.737.090,00) 4.737.090,00
GESTÃO AMBIENTAL 416.780,00] 416.780,00
HABITAÇÃO 146.720,00) 146.720,00
LEGISLATIVA 712.000,00) 712.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 55.000,00) 55.000,00
SANEAMENTO 84.120,00 84.120,00
SAÚDE 2.749.700,00) 2.749.700,00
TRABALHO 85.000,00 85.000,00
URBANISMO 1.257.990,00) 1.257.990,00
TOTAL GERAL 16.900.000,00) 16.900.000,00)
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisoutlook.com

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MUNICIPIO DÊ RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
HI - Por Órgãos e Fontes:
DISCRIMINAÇÃO TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 712.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.178.020,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 2.749.700,00
FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA EA 45.300,00
ANNI ESCENTIA
GABINETE DO PREFEITO 805.100,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 55.000,00
SEC.MUN.DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVICOS 2.703.690,00
NRRANNS
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE 41.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO 1.896.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E 277.600,00
PEFIIARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E LAZER 922.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 4.737.090,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E 275.500,00
ORCAMENTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 14.120,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 486.780,00
TOTAL GERAL 16.900.000,00
CAPÍTULO HI
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 70. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I- Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do
mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso le 8 2º da Lei 4320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do
mesmo, conforme estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso Ile 88 3º e 4º da Lei 4,320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2021, até o limite de 100 % (cem por cento) das mesmas, conforme
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois outlook. com

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. MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da
Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e
subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a
ser reduzida.
Il - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados
pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 80. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2021
Gabinete do Prefeito 10 de novembro de 2020.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DEZEMBRO DE 2020.
Anni
/
di
José Jardim Fragoso
1º Secretario
Raimundo Maurílio Alves dos Santos
2º Secretario
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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