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. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 03/2020
AUTOGRAFO DE LEI PROJETO DE LEINº 04/2020 — DE 15 DE ABRIL DE 2020
“Cria AÇÃO ORÇAMENTÁRIA de enfrentamento
dos efeitos da pandemia ocasionada pela COVID-
19, autoriza abertura de Crédito Especial no
orçamento fiscal do Município em favor da
Unidade Fundo municipal de Saúde, e dá outras
providências.”
A PREFEITURA DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, faz saber que
a Câmara municipal de Rio dos bois aprovou e eu, MOACIR DE OLIVEIRA LOPES,
Prefeito deste Município, sanciono a presente Lei;
Art. 1º - Fica criado a Ação Orçamentária “ENFRENTAMENTO AO
CORONAVÍRUS (COVID-19)” que fará parte integrante da Lei Orçamentária anual de
2020, nº 05/2019 de 29/10/2019.
Parágrafo único — A ação orçamentária no caput terá como unidade
orçamentária responsável o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento Fiscal anual de 2020, até o montante de R$ 46.584,18 (quarenta e seis mil
+ quinhentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos), como segue nas rubricas
abaixo descriminadas;
e Órgão: 05 — Fundo Municipal de Saúde de Rio dos Bois
e Unidade Orçamentária: 04 — Fundo Municipal de Saúde
e Função: 10 — Saúde
e Sub função: 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
e Programa: 4003- Saúde para todos
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisWoutlook.com

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RIO DOS
é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Ação: 2.092 — Enfrentamentos ao Coronavírus (COVID-19)
Objetivo: Estruturação da Rede de Serviços de Saúde do município
através de serviços médico-Hospitalares e Ambulatórias; aquisição de
materiais; equipamentos hospitalar; e, materiais de proteção/segurança
para uso no enfrentamento ao combate ao COVID 19.
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ........ R$ 36.584,18
3.3.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros-P .Jurídica. R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente . R$ 5.000,00
TOTAL... eternamente R$ 46.584,18
Art. 3º. O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o art.2º é
proveniente dos recursos ao combate ao coronavírus junto aos programas fundo a
fundo do FNS; conforme os valores creditados no dia 30/03/2020 a importância R$
8.151,28, no dia 13/04/2020 a importância R$ 22.130,34 e mais duas parcelas no valor
de R$ 8.151,28 prevista para os meses de maio e junho do ano de 2020, totalizando o
montante de R$ 46.584,18 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e
dezoito centavos), que serão registrados na Natureza de receitas, abaixo:
e 1.7.1.8.03.9.0 - Transferência de Recursos do SUS — Outros Programas
Financiados por Transferências Fundo a Fundo
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS BOIS- TO, AOS
VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2020.
Presidente
AV, BERNARDO SAYÃO Nº 114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com

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é MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
osé Jardim Fragoso
1º Secretario
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ta P Secretári
ndo Maurílio Alves dos Santos
2º Secretario
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AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisODoutlook.com