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AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 07/2021
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº001/2021, DE 19 DE MAIO DE 2021.
“Cria Programa para recuperação de Créditos Fiscais - REFIS
Municipal, e dá outras providências”,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa para Recuperação de Créditos Fiscais — REFIS Municipal,
com vistas ao pagamento exclusivo de créditos tributários referente ao Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana - IPTU, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI], Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas.
$ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito tributário o montante apurado no
momento do pagamento à vista ou da primeira parcela, podendo ser constituído de:
I- Do tributo devido, atualizado;
IX — Multas e juros reduzidos, inclusive os de caráter moratório.
$ 2º Os benefícios decorrentes desta Lei expiram em 180 (cento e oitenta) dias a contar da
data de sua vigência.
Art. 2º O Programa REFIS - Municipal, abrange os créditos tributários do IPTU, ITBI,
ISSQN e Taxas, lançados ou não, cujo fato gerador ou infração tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2016, inclusive os constituídos por meio de ação fiscal.
Art. 3º O pagamento a vista, será reduzido em:
1 - até 60 (sessenta) dias, 100% (cem por cento) da multa e juros;
II - de 60 (sessenta) a 120 (cento e vinte) dias, 70% (setenta por cento) da multa e juros;
HT - de 120 (cento e vinte) a 180 (cento e oitenta) dias, 50% (cingiienta por cento) da multa
e juros;
Art. 4º Fica facultado o parcelamento dos créditos tributários oriundos do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em até 12 (doze) parcelas, iguais e sucessivas cujo valor
de cada parcela, não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).
Art. 5º O pagamento parcelado do crédito tributário implica em redução de 50% (cinquenta
por cento) do valor da multa de mora ou fiscal e dos juros de mora.
Art. 6º Na hipótese de atraso no pagamento do parcelamento por mais de 60 (sessenta dias),
fica o mesmo denunciado, não sendo permitido o reparcelamento.
$ 1º Nos parcelamentos já concedidos e anteriores a esta Lei Complementar, fica permitido
o reparcelamento do saldo remanescente, com os benefícios desta Lei Complementar.
8 2º Exclui dos benefícios previstos nesta Lei Complementar:
I- As reduções constantes do Código Tributário do Município - CTM, não sendo permitida
a sua cumulatividade;
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Moutlook.com

. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
H - O contribuinte que mantenha ação na esfera judicial em desfavor do município, salvo se
da mesma desistir;
HI - Nos casos de compensação e transação previstos no CTM.
83º Os pedidos de parcelamento ou reparcelamento pressupõe:
I - Confissão e aceitação, em caráter irretratável, da dívida e condições estabelecidas nesta
Lei Complementar, por parte do sujeito passivo;
II - Desistência dos atos de defesa ou de recurso.
Art. 7º Os contribuintes que já optaram pelo parcelamento nos termos do Código Tributário
Municipal, e desejarem fazer nova opção, nos termos aqui definidos, poderão fazê-lo no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei Complementar.
Art. 8º. Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do
Poder Executivo.
Art, 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.
Raimundo, Mauriigoddyas dos Santos
Presidente
O ICU AG mA
Josevaldo Guimarães
1º Secretario
Jacinto a e Sa ira Neto
“Jacinto di cstaat OriNeto
7º SECRETARIO
Caimara Mul. de Rio dos Bois-TO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisoutlook.com