materia nº 8/2021

“MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS ema
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO Epp
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 08/2021
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº010/2021, DE 07 DE
AGOSTO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL COM RECURSOS QUE ESPECIFICA, NA APLICAÇÃO
DE DESPESAS PARA PRODUÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS,
EM ATENDIMENTO A LEI Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 -
ALDIR BLANC, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município um crédito
adicional especial no valor de R$ 36.207,69 (trinta e seis mil duzentos e sete reais e sessenta e nove
centavos), com as seguintes dotações orçamentárias abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEPORTO E LAZER
Ação Dotação Elemento de Valor R$ Fonte de
9 orçamentária Despesa Recursos
romoção e | 13.392.4005.2.058 3.3.90.48 36.207,69 0.105.00.000
Apoio a Eventos (Auxílio
Culturais Financeiro
Cultural Lei
Aldir Blanc)
TOTAL | | 36.207,69
Art. 2º. Os recursos disponíveis, necessários a cobertura do credito adicional especial aberto
le conformidade com o artigo anterior, serão obtidos da anulação total ou parcial das dotações abaixo,
:onsignados no vigente orçamento, na forma do inciso III, parágrafo 1.º, art. 43 da Lei 4.320/64.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisGoutlook.com

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Ação Dotação orçamentária Elemento de Despesa Valor R$ Fonte de
Recursos
Reserva de Contingência | 99.999.4007.2.012 | 9.9.99.99 | 36.207,69 0010.00.000
TOTAL ] [36.207,69 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 02 de agosto
le 2021, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS 27 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
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AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQoutlook.com