materia nº 10/2021

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AUTÓGRAFO DE LEI DE Nº 10/2021
AUTÓGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº13/2021, DE 15 DE JUNHO
DE 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Estado do Tocantins, por meio da Policia Militar do Estado
do Tocantins para reforço do contingente policial e dá outras
providências”.
A O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, MOACIR
DE OLIVEIRA LOPES, no uso das suas atribuições conferidas em Lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Rio dos Bois, APROVOU e eu, com base na Lei Orgânica deste
município, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Policia Militar do Estado do
Tocantins, para reforço e aumento do quantitativo dos policiais militares neste município,
nos dias de eventos e festividades populares, com vistas à melhoria da Segurança Pública
preventiva na cidade de Rio dos Bois - TO.
Parágrafo Único: O objeto deste convênio constitui a concessão de material,
combustível, gêneros alimentícios, estadias, diárias, pagamento de horas extras, entre
outros que possam melhorar as condições de trabalho dos Policiais Militares que
a) estiverem em serviços, para reforço do contingente policial nos finais de semanas, dias de
festas e eventos populares no município de Rio dos Bois - TO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º- Essa lei terá prazo de vigência de 02 (dois) anos a contar de sua publicação
até março de 2023.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisODoutlook.com

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. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
GABINETE DA COMISSÃO EXECUTIVA DESTA CASA DE LEIS, RIO DOS
BOIS- TO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.
Jacinto da$ ectdtinoira Neto
Camparisibiê ie fiada Bois-TO
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com