norma nº 2/2023

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LEI Nº 02/2023 de 28 de março de 2023
“Dispõe sobre o Dia Municipal da Menina, a ser
celebrado anualmente, todo o dia 10 de março, passando
a integrar o calendário oficial do Município de Rio dos
Bois-TO”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TACANTINS, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, e artigo 5º, incisos
| e XVI, da Lei Orgânica do Município, aprovou e O Prefeito Municipal sancionou e promulgou a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Menina”, a ser celebrado anualmente, todo O
dia 10 de março, passando a integrar o Calendário Oficial do Município de Rio dos Bois-TO.
Art. 2º A referida data destina-se a estimular e fomentar ações e eventos
socioeducativos e preventivos, para promoção dos direitos das crianças e adolescentes
feminino, bem como a ampliar estratégias aptas a reduzirem as desigualdades sociais e de
gênero e prevenção à gravidez precoce neste Município de Rio dos Bois-TO.
Art. 3º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois, 28 de março de 2023.
Moacir deféicra Lopes
Prefeito
Moactr de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernardo Sayão, nº 118-Centro- CEP: 77655-000 - Rio dos
Bois/TO - FONE: (63) 99257-3248 E-mail: prefriodosbois43&gmail.com