norma nº 4/2022

ESTADO DOT T
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS SOIS -
ATESTO QUE FOI PUBLICADO NO
PREFEITURA MUNICIPAL
OR
TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
LEI Nº 04/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR LOTES
E TAMBÉM CONSTRUIR E DOAR CASAS
POPULARES ÀS FAMÍLIAS CARENTES INSCRITAS
EM PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO
DE RIO DOS BOIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Rio dos Bois, Estado de Tocantins,
autorizado a doar lotes e também construir e doar casas populares, para fins de assentamento
de famílias de baixa renda, que servirão para o uso exclusivo de moradia, desde que obedecido
os critérios previstos nesta Lei.
$1º. Fica denominado de “Morada Feliz” o programa habitacional criado por esta lei.
$2º. Fica a doação prevista no caput deste artigo, condicionada a apresentação de
parecer social, que comprove de forma justificada que a família ou pessoa preenche os
requisitos objetivos para ser contemplado com a doação que trata esta Lei.
$3º. Somente serão beneficiadas aquelas famílias que auferirem renda mensal igual ou
inferior um salário mínimo e meio vigente;
$4º. Não será contemplado por esta lei, sob qualquer pretexto, o(a) beneficiário(a) ou
cônjuge que possuir imóvel urbano ou rural no Município de Rio dos Bois ou fora dele.
$5º. O beneficiário (a), para ser contemplado, deverá residir na cidade de Rio dos Bois
— TO quando do sorteio.
I — Somente poderá habitar o imóvel a família contemplada, inclusive com o(s)
titular(res) do beneficio, não podendo o bem ser alugado ou cedido.
86º. O (a) beneficiário (a) deverá declarar, no ato do cadastramento, não possuir
qualquer imóvel em seu nome e que não foi beneficiário de nenhum outro programa
habitacional anteriormente, seja em nível Municipal, estadual ou Federal.
87º. O(a) pretenso candidato deve estar devidamente inscrito no CADÚNICO —
Cadastro Único para Programas Sociais.
—.
PREFEITURA MUNICIPAL
ta 44 RIO DOS
BOIS
TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
$8º. Os lotes a serem doados, estão localizados nos setores: Meu Xodó e Jabaquara.
Art. 2º - Os critérios de seleção das famílias beneficiárias obedecerão aos seguintes
requisitos:
I- As famílias deverão estar cadastradas em Programa de Habitação do Município;
H-— A família beneficiada não poderá transferir a posse do imóvel, a qualquer título,
pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos;
HI — O imóvel doado não poderá ter destinação comercial, tampouco poderá ser objeto
de quaisquer direitos reais de garantia, com exceção a garantia de financiamento habitacional,
para fins de construção ou melhorias na edificação ou aumento da construção:
IV - Serão devidos pagamento de impostos relativos à propriedade urbana, bem como,
demais tributos relativos a serviços públicos, efetivos ou potenciais, desde a doação do imóvel.
Parágrafo Único. A escolha do beneficiário (a) ocorrerá mediante sorteio, que deverá
ser regulamentado mediante Decreto Municipal, desde que preenchidos os requisitos contidos
neste artigo.
Art. 3º - A doação será feita com cláusula de reversão/revogação da doação, quando
descumprido os encargos assumidos, voltará o bem doado ao patrimônio público do Município,
para nova doação.
Art. 4º - Em caso de descumprimento das obrigações contidas no instrumento contratual
pela família donatária, a Assessoria Jurídica do Município é obrigada a tomar as medidas de
ordem legal cabíveis, para reaver o bem doado, o qual será doado novamente à primeira família
suplente cadastrada no Programa de Habitação do Município.
Parágrafo Único. Os contratos de doação deverão conter o seguinte:
I— Nome, profissão, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, endereço número
da cédula de identidade — RG e do cadastro de pessoa física — CPF;
IH — Os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão.
Art. 5º - O Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação, fiscalizará o fiel cumprimento das obrigações nos contratos celebrados sob a égide
desta Lei, e informará a(o) Prefeita(o) Municipal, a quem incumbirá determinar a tomada de
medida judiciais cabíveis, em caso de descumprimento das obrigações por parte das famílias
donatários.
mma
PREFEITURA MUNICIPAL
E RIO DOS
TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Art. 6º - A comprovação dos requisitos exigidos nesta Lei, poderá ser feita
documentalmente através de qualquer das formas em direito admitidas, podendo a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação, efetuar diligências a fim de complementação de
provas.
Art. 7º - É vedada mais de uma inscrição de uma mesma família/membro interessada
na contemplação da doação.
Art. 8º - Os inscritos que omitirem valores de sua renda familiar ou prestarem
declarações falsas, que contribuam para o julgamento incorreto de seleção das inscrições, serão
desclassificadas e responderão à Lei Civil e Penal.
Art. 9º - (Revogado).
Art. 10º - Fica o poder executivo autorizado a proceder a abertura de crédito especial
ou a suplementação orçamentária necessária para as demandas de execução deste programa.
Art. 11º - (Revogado).
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do
Tocantins, aos 20 dias do mês de julho de 2022.
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal