norma nº 5/2021

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LEI Nº 005/2021, DE 23 DE MARÇO DE 2021.
“ALTERA A LEI N.º 209/2013, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO
FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º Observadas as diretrizes e bases para a organização da educação nacional, as
políticas e planos educacionais da União e do Estado do Tocantins, bem como a'Lei nº 14.113
de 25 de dezembro de 2020, o artigo 2º da Lei n.º 209/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB,
será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) suplentes, nomeados por
Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 04 (quatro) anos,
vedada a recondução, e terá a seguinte composição:
1-2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
H-1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV- 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas;
V-2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1
(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
era
PREFEITURA MUNICIPAL
TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, indicado por seus pares;
IX - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
X- 1 (um) representante das escolas do campo.
Art. 2º O primeiro mandato dos membros se findará no dia 31 de dezembro de 2022, e
os mandatos subsequentes serão de 04 (quatro) anos.
Parágrafo Único Os membros/conselheiros serão nomeados por Decreto do Prefeito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins aos 23 dias do
mês de março de 2021. . .
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal