norma nº 6/2023

POTESTADO DO TOB ANTE =
-. ESTADODO TOCANTINS em *, RIO DOS
: Prefeitura Municipal de Rio dos Bois «
ADM. 2021/2024 pv
LEI Nº 06/2023 de 28 de março de 2023.
“DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO
ADEQUADA E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS
ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE RIO DOS
BOIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e
o Prefeito Municipal sancionou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Visão Adequada nas Escolas Municipais de Rio
dos Bois e autoriza o Poder Executivo e dá outras providências necessárias para a
distribuição de óculos aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º - O programa de que trata o artigo anterior, consiste:
| - Consultas oftalmológicas na ocasião da matrícula das crianças nas Escolas
Municipais mantidas pela Prefeitura Municipal;
ll - Encaminhamento e acompanhamento dos casos de problemas visuais
detectados;
HI - Palestras de orientação conferidas por médicos especialistas na área de
oftalmologia aos pais, alunos, professores e prestadores de serviços da rede municipal de
ensino;
IV - Distribuição de óculos ou incentivo financeiro de no mínimo 50% (cinquenta por
cento) na compra de óculos aos alunos carentes, que apresentarem deficiências visuais.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, o Poder Executivo manterá cadastro específico de
todos os alunos de escolas municipais beneficiados deste programa, visando acompanhar
e monitorar o desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. A distribuição a título gratuito ou incentivo financeiro na compra de
óculos mencionada no caput será feita para aqueles que comprovadamente não tenham
condições de adquiri-los, após exames oftalmológicos realizados.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá escolher um desses 2 (dois) benefícios
supracitados acima e ao seu critério, estender o programa Visão Adequada para rede
estadual de ensino, através de convênios com órgãos estaduais, federais e clinicas de
natureza privada para a execução da presente Lei.
Art. 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
suplementares necessários.
Avenida Bernardo Sayão, nº 118-Centro- CEP: 77655-000 - Rio dos
Bois/TO - FONE: (63) 99257-3248 E-mail: prefriodosbois43tgmail.com

EESTI MID:
ESTADO DO TOCANTINS em *4 RIO DOS
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois «
ADM. 2021/2024 RESENDE sara o povo
Art. 6º- Ficará ao Executivo o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a presente
Lei, no tocante aos aspectos procedimentais e de formalização.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Bois/TO, 28 de março de 2023.
MoaciraeBvera Lopes
refeito
Moactr de Oliveira
Prefeito Municipal
Avenida Bernardo Sayão, nº 118-Centro- CEP: 77655-000 - Rio dos
Bois/TO — FONE: (63) 99257-3248 E-mail: prefriodosbois43&gmail.com