norma nº 1/2024

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FAMARAMUL, DE RIO DOS BOIS-TO
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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
DECRETO LEGISLATIVO nº. 001, de 03 de Janeiro de 2024.
LINDISNEY FERREIRA ROCHA , Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa,
determina procedimentos complementares normatizando no âmbito da Câmara Municipal
de Rio dos Bois-TO a forma de movimentação bancária e eletrônica junto ao Banco do
Brasil,
DECRETA:
Art. 1º. A movimentação bancária da Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO — CNPJ nº
02.069.977/0001-90 será efetuada pelo detentor do seguinte cargo:
- Presidente da Câmara Municipal
Art. 2º. Fica designado o seguinte servidor para efeito das movimentações eletrônicas
financeiras:
Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois -TO, Lindisney Ferreira Rocha CPF:
036.512.971-28
Tesoureiro da Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO, Welton Pereira Fragoso
CPF: 889.508.081-53
Parágrafo Primeiro. O Presidente e o Tesoureiro da Câmara Municipal, efetuará as
seguintes movimentações financeiras:
Emitir cheques;
Abrir contas de depósitos;
Solicitar saldos e extratos;
Requisitar talonários de cheques;
Retirar cheques devolvidos;
Sustar/contra-ordenar cheques;
Cancelar cheques;
Baixar cheques;
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Ooutlook.com
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- MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Efetuar resgates/aplicações financeiras;
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
Efetuar transferências por meio eletrônico;
Consultar contas/aplic. Programas Repasse Recursos Feder — RPG;
Liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro/AASP;
Solicitar saldos/extratos, exceto investimentos e op. credito;
Solicitar saldos/extratos de investimentos;
Solicitar saldos/extratos de operações de crédito;
Emitir comprovantes;
Efetuar transferência p/mesma titularidade — meio eletrônico
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Rio dos Bois-TO, aos 03 dias do mês de Janeiro de 2024.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(QDoutlook.com