| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Institui o Casamento civil comunitário no âmbito do município de Rio dos Bois, estabelece a celebração de convênio e parceria para a realização do casamento e dá outra providências. |
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