norma nº 10/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
EE am 2017/2000 &
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
LEI Nº 10/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
“MODIFICA A LEI N.º 103/2005 QUE CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO DE RIO DOS BOIS E DISPÕE
SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 103/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º- O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária
entre o Poder Público Municipal e a sociedade civil, será constituído:
1 — Pelo Poder Público Municipal, sendo um representante de cada uma das
secretarias adiante:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.
1H — Pela sociedade civil:
a) Representante de entidades religiosas;
b) Representantes do BPC (Benefício de Prestação Continuada);
c) Representante do SCVF (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do
Tocantins, aos 16 dias do mês de dezembro de 2022.
MOACIR D IVEIRA LOPES
Prefeito Municipal
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Rua Bernardo Sayão, nº 118, Centro, Rio dos Bois/TO.