| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial que especifica e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Rio dos Bois ADM. 2021/2024 B. UNIDADE... 010 — Secretaria Municipal de Deporto e Lazer E h: FUNÇÃO... saseseameseseanen! 013 — Cultura ii SUB-FUNÇÃO.................. 392 — Difusão Cultural j. PROGRAMA..................... 4005 — Esporte, Lazer e Cultura k. PROJETO/ATIVIDADE ....2.052 — Manutenção Secretaria de Desporto, Lazer e Cultura. | ELEMENTO....... 3.3.90.48 — Outros Auxílios Finan a Pessoas Físicas 3.3.90.31 — Premiações Cult, Artist, Cientif, Despor. e Outros 3.3.90.30. — Material de Consumo 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 3.3.90.32 — Material de Distribuição Gratuita Art.2º - Para garantir ao Crédito mencionado no Art.1º, será incluída na Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção prevista no Art. 1º, inciso III, no QDD e LOA 2023. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2023. MOACIR po rena LOPES Prefeito Municipal Moacir de Oliveira Lopes Prefeito Municipal Rua Bernardo Sayão, nº 118, Centro, Rio dos Bois/TO. OCANTINS DUBBL. DOE casam ESTADO DO TOCANTINS itura Municipal de Rio dos Bois à ADM. 2021/2024 LEI N.º 013/2023, DE 28 DE NOVEMRO DE 2023. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara de Vereadores do Município de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à suplementação orçamentária na LOA 2023, o saldo existindo em conta especificada Lei Paulo Gustavo, sendo este valor de R$ 39.073,65 (trinta e nove mil e setenta e três reais e sessenta e cinco centavos), para aplicação em ações artístico-cultural, conforme a “Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, Regulamentação — Decreto 11.525 de 11 de maio de 2023 e Legislações Correlatas ". I— Os valores e critérios de definição de repasses da Lei Paulo Gustavo atenderão ao definido em Editai de Chamamento Público. W-— Os critérios de seleção e aprovação dos projetos, bem como a execução e prestação de contas do recurso recebido, via Lei Paulo Gustavo, por parte dos PROPONENTES, seguirão as especificações contidas no Edital de Chamamento Público. HI — A suplementação orçamentária ocorrerá, preferencialmente: a. CÓDIGO 30.00.00 b. NATUREZA DESPESA — DESPESAS CORRENTES c. TIPO DE DESPESA - CUSTEIO d. FONTE: 1.715.0000.00000 — Transf. Setor Cultural Audiovisual f. ORGÃO... 003 — Prefeitura Municipal de Rio dos Bois Rua Bernardo Sayão, nº 118, Centro, Rio dos Bois/TO.