norma nº 13/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL
eu Ri Ea TRABALHANDO PARA O POVO
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
LEI Nº 13/2021, 20 DE SETEMBRO DE 2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Polícia
Militar do Estado do Tocantins para reforço do contingente
policial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins,
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES, no uso das suas atribuições conferidas em Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, APROVOU e eu, com base na
Lei Orgânica deste município, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Estado do Tocantins, por meio da Policia Militar do Estado do
Tocantins, para reforço e aumento do quantitativo dos policiais militares neste
município, nos dias de eventos e festividades populares, com vistas à melhoria da
Segurança Pública preventiva na cidade de Rio dos Bois - TO.
Parágrafo Único: O objeto deste convênio constitui a concessão de material,
combustível, gêneros alimentícios, estadias, diárias, pagamento de horas extras, entre
outros que possam melhorar as condições de trabalho dos Policiais Militares que
estiverem em serviços, para reforço do contingente policial nos finais de semanas,
dias de festas e eventos populares no município de Rio dos Bois - TO.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º - Essa lei terá prazo de vigência de 02 (dois) anos a contar de sua
publicação até setembro de 2023.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE.
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES
Prefeito do Município de Rio dos Bois/TO.
Moo ve Uliveira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernado Sayão, nº 118 — Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63) 3530-1269 E-
mail: prefriodosbois43 (O gmail.com