norma nº 12/2023

PREFEITURA MUNICIPAL RIO DOS BOIS —- TO
CNPJ: 37.420.932/0001-01
LEI Nº 012/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei nº 11/2022 de 16 de dezembro de
2022, que instituiu a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2023.
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES, Prefeito do Município de Rio dos Bois —
Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas; FAZ SABER que o
Poder Legislativo deste Município aprovou, e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica incluído o Art. 2º - A na Lei nº11/2022 de 16 de dezembro de 2022, com a
seguinte redação.
“Art. 2º - A. Os Programas e Ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial da
Primeira Infância integra as prioridades e as metas da administração pública municipal
para o exercício de 2023”
Art. 2º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois - TO, aos 04 dias do mês de outubro de 2023.
MOACI LIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Avenida Bernardo Sayão, nº 118, Centro, Rio dos Bois/TO.