norma nº 2/2022

ADM. 2021/2024
LEI Nº 02/2022 DE 18 DE ABRIL DE 2022.
“CONCEDE CORREÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MA GISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS/TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, Sr. Moacir
de Oliveira Lopes, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara
Municipal de Rio dos Bois aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o reajuste/data base de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento),
aos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Rio dos Bois/Ti O, para 40
(quarenta) horas semanais, referente a data base para correção e reposição de perdas salariais.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer a complementação remuneratória aos
profissionais que, mesmo com a concessão da data base prevista no art. 1º, não tenham atingido o valor do
piso nacional do magistério para no de 2022, até este limite.
Art. 3º - Os reajustes ora concedidos correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com data retroativa a de sua publicação, revogando seus efeitos
aos dias 18 de abril de 2022.
Rua Bernardo Sayão, nº 118, centro, Rio dos Bois/TO.
RA < 7 Bois
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Rio dos Bois
ADM. 2021/2024
TRABALHANDO PARA O POVO
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO
TOCANTINS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES
PREFEITO
Moacir de Oliveira Lopes
Prefeito Municipal
Rua Bernardo Sayão, nº 118, centro,
Rio dos Bois/TO.