norma nº 26/2023

. MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RESOLUÇÃO Nº 26/2023
Rio dos Bois — TO, 27 de fevereiro de 2023.
“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição
da defasagem inflacionária anual”,
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Rio
dos Bois/TO
Parágrafo Único: O reajuste previsto no caput será de 7,5% (sete e meio por cento) sob
os vencimentos básicos de cada servidor.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por contadas
dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá efeito retroativos
a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio dos Bois/TO, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023,
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Josevaldo Guimarães Raimundo Maurílio Alves dos Santos
(Vice Presidente) (Vereador) 1º Secretário
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
ANEXO I
CARGO EM COMISSÃO
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Chefe de Gabinete 01 1.971,16
Coordenador (a) de Apoio Parlamentar 01 1.971,16
Secretaria (a) da Câmara 01 1.971,16
Motorista de Representação | 01 1.971,16
Assistente Administrativo | 01 1.971,16
Porteiro Servente | 01 1.719,84
ANEXO II
CARGOS EFETIVOS
ESPECIFICAÇÃO QUANTIDADE | SALÁRIO
Assessor de Controle Interno 01 2.601,45
Auxiliar de Serviços Gerais 01 1.971,16
Auxiliar Administrativo 01 [0 2167,36
Rio dos Bois - To, 15 de fevereiro de 2023.
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AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois(Doutlook.com

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Ref. Projeto de Resolução nº 01, de 15 de fevereiro de 2023.
Ass.: Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Rio dos
Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de
Resolução em anexo que “Concede reajuste aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Rio dos Bois/TO, ativos, para recomposição da defasagem inflacionária anual”.
A proposta objetiva reajustar o piso salarial dos servidores para o ano de 2023
repondo as perdas de poder de compra em função da inflação medida pela IGPM — FGV (Índice Geral
de Preços do Mercado) acumulado do exercício de 2023.
O reajuste anual do salário e vencimento dos servidores públicos é uma
garantia constitucional, conforme determina o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, em razão da
depreciação da moeda (perda inflacionária).
Além do mais, o reajuste dos salários e vencimentos dos servidores contribui
decisivamente na valorização do trabalhador, com ênfase na melhor distribuição de renda e na
recuperação do poder aquisitivo, gerando como consequência o aquecimento da economia no nosso
Município.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o
presente Projeto de Resolução para apreciação dos Nobres Colegas Vereadores, com a certeza de que
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Rio dos Bois aos 15 dias do mês de fevereiro de 2023.
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Josevaldo Guimarães Raimundo Maiúrílio Alves dos Santos
(Vice-Presidente) (Vereador 1º Secretário)
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisOoutlook.com