norma nº 6/2024

aro. adm a
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PORTARIA N. 06/2024
RIO DOS BOIS, TO, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Srº: LINDISNEY FERREIRA ROCHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
DOS BOIS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 72, caput, da referida Lei dispondo caber à
autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e
licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a
ser designado pela autoridade competente;
CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo Il no Decreto Municipal nº
102/2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para atuar nos
processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021,
conforme a seguir descrito:
CARGO NOME CPF
Agente de contratações WELTON PEREIRA FRAGOSO 889.508.081-53
DAINARA SOUSA VALDIVINO 063.434.171-50
Equipe de Apoio ROGÉRIO FERNANDES SOARES 914.948.341-20
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisDoutlook.com
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
ao contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, aos 04 dias do
mês de janeiro do ano de 2024.
e)
dela
ÚNDIS) yERREIRA ROCHA
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisQ outlook.com