norma nº 66/2024

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DE Rio DOS!
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PORTARIA Nº 66, de 29 de julho de 2024
Institui Comissão Especial para estudo, atualização, revisão e aprimoramento da
Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio dos Bois, TO e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DOS BOIS,
Estado do Tocantins, usando das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica
Municipal,
CONSIDERANDO as grandes mudanças na legislação federal e estadual, bem como
a existência de diversas emendas constitucionais editadas pelo Congresso Nacional;
CONSIDERANDO que as referidas alterações constitucionais refletem na legislação
complementar e ordinária, que deve se adequar à nova realidade social, política e
econômica do País, do Estado e do Município, devendo ser incorporadas ao Regimento
Interno da Câmara e a Lei Orgânica Municipal através de trabalhos de revisão e atualização,
CONSIDERANDO o disposto no art. 192 da Resolução nº 006/2013 que “Dispõe acerca
do Novo Regimento Interno da Câmara de Rio dos Bois-TO”, permitindo que a iniciativa do
Projeto de Resolução para modificação ou reforma do Regimento Interno se dê por
iniciativa de Comissão Temporária criada para esse fim em virtude de deliberação da
Câmara;
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Orgânica do Município de Rio dos Bois
acerca da Emenda à Lei Orgânica;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, em caráter temporário, a Comissão Especial de revisão da Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio dos Bois, TO.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisMDoutlook.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Art. 2º - A Comissão Especial terá o objetivo de analisar a Lei Orgânica Municipal e
o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, visando propor adequações em seus
textos haja vista as mudanças constitucionais, jurisprudenciais e as demandas político-
sociais mais recentes.
Art. 3º - A Comissão Especial será constituída por 3 (três) vereadores (a), sendo 1
(um) Presidente, 1 (um) relator e 1 (um) membro, definidos através desta Portaria.
Art. 4º - Ficam nomeados para comporem a Comissão Temporária Especial os
seguintes vereadores:
| - PRESIDENTE: JOSÉ DO BONFIM PEREIRA DE SOUSA;
| - RELATOR: RAIMUNDO HENRIQUE BRITO ARAÚJO;
Ill - MEMBRO: ROGÉRIO FERNANDES SOARES;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 29 dias do mês de julho de 2024.
Presidente
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisDoutlook.com