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CAMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
RESOLUÇÃO Nº 016/2017
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Aprovado emel2 0 Cid ; proáno be Declara a utilidade pública da Associação
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A Câmara Municipal de Rio dos Bois - TO decreta:
Art. 1º - É declarada a utilidade pública municipal da Associação Civil Casco de Canoa
dos Pequenos Produtores Rurais de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, união de
pessoas, sem fins econômicos, regida por estatuto próprio, com sede nesse município,
inscrita no CNPJ nº 08.139.314/0001-81.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| - substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
Il — alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal local.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Rio dos Bois, 21 de junho de 2017.
presidente 210
a Mule Rio dos
Vereador
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