norma nº 5/2024

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MUNICIPIO DE RIO DOS BoIs
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
DECRETO Nº 05, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Concede gratificação por acumulação de funções ao
servidor e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO
DO TOCANTINS, Sr. LINDISNEY FERREIRA ROCHA, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO que o art. 22, VI da Lei Orgânica do Município dispõe que à
mesa, compete “nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar
em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da
Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei”;
CONSIDERANDO a disposição contida nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 002/2008
que “Dispõe sobre o Plano de Cargo e Salário do servidor público da Câmara Municipal e
dá outras providências”;
CONSIDERANDO as Portarias nº 03/2024, 07/2024 e 08/2024, que designam o
servidor Welton Pereira Fragoso para acumular diversas funções na Câmara Municipal de Rio
dos Bois, sendo elas: Tesoureiro, Fiscal de Contratos, além de responder pelo Departamento
de Recursos Humanos:
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER gratificação em razão do acumulo das funções ao servidor
WELTON PEREIRA FRAGOSO, brasileiro, CPF nº. 889.508.081-53, RG nº 315.911 2a
Via SSP/TO, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput não incorpora aos vencimentos
e será devida enquanto perdurar a acumulação de funções pelo servidor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio dos Bois, TO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de
2024. á
NEY
Presidente da Câmara
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisMoutlook.com