norma nº 6/2024

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
DECRETO Nº 06, DE 21 DE MAIO DE 2024,
Concede gratificação por acumulação de funções a
servidora e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO
DO TOCANTINS, Sr. LINDISNEY FERREIRA ROCHA, no uso de suas atribuições
legais e,
CONSIDERANDO que o art. 22, VI da Lei Orgânica do Município dispõe que à
mesa, compete “nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, colocar
em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da
Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei”:
CONSIDERANDO a disposição contida nos artigos 8º e 9º da Resolução nº 002/2008
que “Dispõe sobre o Plano de Cargo e Salário do servidor público da Câmara Municipal e
dá outras providências”;
CONSIDERANDO as Portarias nº 06/2024 e 09/2024 , que designam a servidora
Dainara Sousa Valdivino para acumular diversas funções na Câmara Municipal de Rio dos
Bois, sendo elas: Agente de Contratação “Equipe de Apoio”, Atesto, além de responder pelo
Decreto de nº 02/2024 “LCO”;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER gratificação em razão do acumulo das funções ao servidor
DAINARA SOUSA VALDIVINO, brasileira, CPF nº.063.434.171-50, RG nº 1.272.256
SSP/TO,na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput não incorpora aos vencimentos
e será devida enquanto perdurar a acumulação de funções pelo servidor.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Rio dos Bois, TO, aos 21 (vinte e um) dias do mês de maio de
2024.
Y FERREIRA ROCHA
Presidente da Câmara
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisMoutlook.com