norma nº 64/2024

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PORTARIA Nº 064, DE 05 DE JULHO DE 2024.
CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA EFETIVA, A TÍTULO DE DESENCOMPATIBILIZAÇÃO,
PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS,
VEREADOR LINDISNEY FERREIRA ROCHA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a
Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a atribuição do Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois —
TO, prevista no art. 23, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO os termos da lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de
1990;
CONSIDERANDO o requerimento apresentado e protocolado pela servidora
JOSSENILDE MARTINS DE SOUSA, solicitando sua desincompatibilização para concorrer a
cargo eletivo;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder, a pedido, licença para atividade política, a título de
desincompatibilização, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, à
servidora JOSSENILDE MARTINS DE SOUSA, inscrita no CPF sob o n.º 016.518.751-46,
matrícula funcional n.º 0011, ocupante do cargo efetivo de Assessora de Controle Interno,
lotada na Câmara Municipal de vereadores de Rio dos Bois — TO.
Art. 2º - A servidora acima qualificada deverá entregar ao Departamento de Recursos
Humanos o Registro de sua Candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo
previsto nas normas para as eleições.
Art. 3º - O prazo de afastamento será de 03 (três) meses, iniciando o período de
Licença para Atividade Política no dia 06 (seis) de julho de 2024.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio dos Bois — TO, 05 de julho de
2024.
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
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