norma nº 3/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
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O Progresso Continua.
CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
LEI Nº 003/2025, DE 25 DE MA DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DAS
DIÁRIAS DE DESLOCAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º As diárias para despesas com alimentação e hospedagem quando em
viagens no interesse da Administração Pública Municipal, ficam fixadas da seguinte
forma:
I — Para viagens em cidades do interior do Estado do Tocantins, e de outros
Estados da Federação:
1º. Prefeito e Vice-Prefeito - R$ 350,00
2º. Secretários Municipais | - R$ 150,00
3º. Demais Servidores - R$ 130,00
II — Para viagens a Palmas/TO e outras capitais de Estados:
1º. Prefeito e Vice-Prefeito - R$ 550,00
2º. Secretários Municipais - R$ 180,00
3º. Demais Servidores - R$ 150,00
NI — Para Brasília-DF:
1º. Prefeito e Vice-Prefeito - R$ 1.600,00
2º. Secretários Municipais - R$ 800,00
3º. Demais Servidores - R$ 500,00
Art. 2º Em caso de não pernoite será paga apenas meia diária.
Art. 3º As despesas com transporte não estão incluídas no valor da diária.
Art. 4º Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizada(a) a, anualmente, atualizar
os valores das diárias por Decreto, observando o INPC - Índice de Preços ao Consumidor.
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 — Centro —CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone:
(63) 99257 3248 E-mail: prefeiturario2025O gmail.com
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ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº Sao Roo 01
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando expressamente
revogada a Lei Municipal n.º 006/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do
Tocantins, aos 25 dias do mês de março de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
Joel Alves Rufino
Drefeito Municipal
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 — Centro —CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone:
(63) 99257 3248 E-mail: prefeiturario2025O gmail.com