norma nº 17/2025

MUNICIPIO BE RIO | DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PORTARIA N. 17/2025
RIO DOS BOIS, TO, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Srº: LINDISNEY FERREIRA ROCHA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO
DOS BOIS, ESTADO DE TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei
Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à
autoridade máxima indicar, promover à gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e
licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a
ser designado pela autoridade competente;
CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo Il no Decreto Municipal nº
102/2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar como Agente de Contratação e Equipe de Apoio, para atuar nos
processos de licitação, Dispensas e Inexigibilidades contidos na Lei Federal 14.133/2021,
conforme a seguir descrito:
CARGO Ê NOME CPF
Agente de contratações DAINARA SOUSA VALDIVINO 063.434.171-50
KARITHA GALVÃO OLIVEIRA 093.262.281-00
A A ALDIRAN FRANCISCA DE SOUSA
Equipe de Apoio FERREIRA 025.983.381-97
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosboisWoutlook.com
MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Presidente da Câmara de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, aos 03 dias do
mês de fevereiro do ano de 2025.
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BISA EY 28 ROCHA
AV. BERNARDO SAYÃO Nº 114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois Doutlook.com