| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | Altera a Lei n° 003, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo do município de Rio dos Bois e dá outras providências. |
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DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DS TOCANTE ESTADO D PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS Bois . 79 ATESTO QUE FO! PUBLICADO NO RALI ON LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 15 DE ABRIL DE 2025 “ALTERA A LEI Nº 003, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Rio dos Bois, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 6º, da Lei nº 003, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação e formatação: “Art. 6º - A estrutura organizacional do Poder Executivo compreende as seguintes UNIDADES: I GABINETE DO PREFEITO; Ú CONTROLADORIA MUNICIPAL; m SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO; IV SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECURSOS HUMANOS; V SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; Mi SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS; vi SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO; vim SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE; IX SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA; X SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA; XI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DA MULHER; e, xi SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TURISMO Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos, conforme especifica: CARGO QUANT. | VENCIMENTOS | PROVIMENTO FISCAL DE TRIBUTOS 01 1.850,00 Efetivo FISCAL DE OBRAS E POSTURA 01 1.700,00 Efetivo ANALISTA ADMINISTRATIVO 01 3.800,00 Comissão ANALISTA AMBIENTAL 01 3.800,00 | Comissão FISCAL AMBIENTAL 01 1.850,00 Efetivo Avenida Bernardo Sayão, nº 118 —- Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63) 09967 2948 E mail: nrofaitiurarin)noSomail enm PREFEITURA MUNICIPAL DE <=> RIO DOS Bois -— 4 (a) RR Ltd Continua. | vio ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01 EDUCADOR(A) AMBIENTAL 01 2.300,00 Comissão DIRETORA DE PROTEÇÃO E 01 2.400,00 Comissão DIREITO DA MULHER | TÉCNICO ESPORTIVO 01 4.000,00 Comissão Parágrafo Único — Os cargos criados terão as seguintes funções e atribuições: |- FISCAL DE TRIBUTOS: e Executa atividades de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; e Realiza cálculo de tributos, acréscimos legais e correções inerentes; e Fazo atendimento e orientação aos contribuintes e servidores: e Executa atividades de e fiscalização do código de postura municipal; e Aplicação de multas; e Fazo atendimento e orientação aos contribuintes e servidores; e Realizar a fiscalização e a cobrança do ITR; e Efetuar o lançamento de créditos tributários referentes ao ITR; e Expedir notificações de lançamento, intimações e outros documentos; e Realizar a revisão de processos administrativos fiscais relativos ao ITR, juntada de documentos, análise de pedidos de revisão e protocolo de documentação; e, e Executa outras atividades CORRELATAS/CORRELACIONADAS ao cargo. ll = FISCAL DE OBRAS E POSTURAS: e Verificar se as obras públicas e privadas estão em conformidade com o Código de Obras e Edificações, incluindo inspeções de segurança, higiene e salubridade; e Notificar irregularidades e aplicar penalidades quando necessário; e Garantir o cumprimento de normas relacionadas ao uso de espaços públicos, como calçadas, terrenos baldios e publicidade; e Monitorar a tramitação de processos relacionados a obras e posturas; Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 - Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63) 09967 29482 E mail: nraofaitirarin9n9BG e amail anam wo PREFEITURA MUNICIPAL DE O Progresso Continua. | e |Informar e educar cidadãos e empresas sobre as normas vigentes; e, e Elaborar relatórios sobre irregularidades e manter a chefia informada. Il - ANALISTA ADMINISTRATIVO: e Organizar e supervisionar o arquivamento de documentos administrativos, garantindo conformidade com normas e regulamentos; e Planejar, organizar e controlar recursos humanos, financeiros e materiais para garantir a eficiência das operações administrativas; e Desenvolver projetos, relatórios técnicos e estudos para subsidiar decisões da administração pública; e Controlar, avaliar e propor melhorias nos processos administrativos, otimizando fluxos de trabalho; e Garantir que as práticas administrativas estejam em conformidade com as leis vigentes; e Prestar suporte técnico às chefias, auxiliando na tomada de decisões estratégicas; e Representar o município em reuniões e eventos administrativos, quando necessário; e Atualizar cadastros e sistemas administrativos; e Apoiar na execução de programas e projetos governamentais; e | Introduzir novas tecnologias. IV — ANALISTA AMBIENTAL: e Analisar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de licenciamento de atividades e empreendimentos com impacto ambiental; e Fiscalizar atividades econômicas para garantir o cumprimento das normas ambientais, como o descarte de resíduos e a preservação de áreas protegidas; e Planejar e implementar ações para o uso sustentável de recursos naturais no município; e Realizar estudos de impacto ambiental e propor medidas mitigadoras para minimizar danos ao meio ambiente; Avenida Bernardo Sayão, nº 118 —- Centro -CEP: 77655-000 - Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63) 09967 2948 E .mail* nrofaitirarin909Amomail enm Eno PREFEITURA MUNICIPAL DE ds Esta BOIS ADM- 2025/2028 s” O Progresso Continua. q 2 CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01 e Desenvolver campanhas e projetos para conscientizar a população sobre questões ambientais e de sustentabilidade; e Contribuir tecnicamente para a criação e a revisão de legislações e políticas voltadas à proteção ambiental; e, e Elaborar documentos técnicos sobre a situação ambiental do município e apresentar soluções baseadas em evidências. V- FISCAL AMBIENTAL: e Inspecionar empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras para garantir que estejam em conformidade com a legislação ambiental; e Emitir notificações, autos de infração e, quando necessário, embargar atividades que causem danos ambientais; e Acompanhar a qualidade do ar, da água e do solo, identificando possíveis riscos e impactos ambientais; e Orientar empresas e cidadãos sobre práticas sustentáveis e o cumprimento das normas ambientais; e Registrar irregularidades e preparar relatórios técnicos para subsidiar ações administrativas e judiciais; e Garantir a preservação de áreas de proteção ambiental, como parques, rios e nascentes; e, e Verificar se as condições estabelecidas nas licenças ambientais estão sendo cumpridas. VI - EDUCADOR(A) AMBIENTAL: e Desenvolver e implementar programas e atividades educativas em escolas, comunidades e organizações locais; e Realizar ações voltadas à conscientização sobre temas como reciclagem, economia de recursos naturais e preservação do meio ambiente; e Ministrar palestras, oficinas e cursos para cidadãos e profissionais da área ambiental; e Criar folhetos, cartilhas, vídeos e outros recursos educativos sobre sustentabilidade e proteção ambiental; e Trabalhar em conjunto com ONGs, empresas e outros órgãos públicos para integrar esforços em prol do meio ambiente; e Contribuir para a formulação e monitoramento de políticas ambientais voltadas à educação e ao engajamento social; e, Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro -CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63) 09967 2948 E mail: nraofaiturarin)dnoB sm ail anm was PREFEITURA MUNICIPAL DE dE); BOIS --- ESTADO DO TOCANTINS CNP): Nº 37.420.932/0001-01 e Coordenar ações como mutirões de limpeza, plantio de árvores e celebrações do Dia Mundial do Meio Ambiente. VII - DIRETORA DE PROTEÇÃO E DIREITO DA MULHER: e Promover políticas públicas voltadas para a igualdade entre homem e mulher; e Oferecer suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade social; e Desenvolver campanhas educativas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres; e Outras atribuições correlatas e demais definidas por regulamento. VIll - FISCAL MUNICIPAL: Realizar a fiscalização e a cobrança do ITR. e Efetuar o lançamento de créditos tributários referentes ao ITR e Receitas Municipais. e Expedir notificações de lançamento, intimações e outros documentos. e Realizar a revisão de processos administrativos fiscais relativos ao ITR, juntada de documentos, análise de pedidos de revisão e protocolo de documentação. e Executa atividades de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; e Realiza cálculo de tributos, acréscimos legais e correções inerentes; e Fazo atendimento e orientação aos contribuintes e servidores: e Executa atividades de e fiscalização do Código Tributário Municipal; e Aplicação de multas; e Fazo atendimento e orientação aos contribuintes e servidores; e Executa outras atividades CORRELATAS/CORRELACIONADAS ao cargo. IX - TÉCNICO ESPORTIVO: . Planejamento: Elaborar planos de treinamento que desenvolvam as aptidões físicas, técnicas, táticas e psicológicas dos atletas Avenida Bernardo Sayão, nº 118 -—- Centro “CEP: 77655-000 - Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63) Q9967 29492 E mail: nraofaitirarin)noB mom ail enm PREFEITURA MUNICIPAL DE 0s ) Ê 5 Ô Ê E, ADM- 2025/2028 nt O Progresso Continua. CE mm e Treinamento: Conduzir treinamentos e orientar as atividades físicas dos atletas e Preparação: Preparar os atletas física e mentalmente para as competições e Análise: Analisar o desempenho dos atletas, identificando pontos fortes e áreas de melhoria e Liderança: Liderar a comissão técnica e promover um ambiente de trabalho positivo e motivador e Tomada de decisões: Tomar decisões táticas durante as partidas e Adaptação: Adaptar o conteúdo das sessões ao público correto, considerando a faixa etária e o nível de habilidade dos atletas e Gestão: Gerenciar a dinâmica do grupo e estabelecer jornadas de descanso, alimentação, concentração, treino e estudo e Comunicação: Comunicar-se com os atletas, árbitros e técnicos e Relacionamento: Manter uma boa relação interpessoal com os atletas. Art. 3º - O Parágrafo Único do artigo 46º, da Lei nº 003, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer contratações de pessoal para atender convênios firmado com o Governo Federal, Estadual, Autarquias e Fundações, por tempo determinado, sem que sejam incluídos no percentual fixado no artigo nº 45º desta Lei. Art. 4º - O Anexo | — Cargos de Provimentos Efetivos, da Lei nº 003, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte formatação; Especificação GABINETE DO PREFEITO Auxiliar Administrativo Recepcionista 1.3 | Auxiliar de Serviços Operacionais 1.4 | Motorista SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro -CEP: 77655-000 — Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63) 09967 2948 E mail: nraofaitrrarin)onoBmomail enam PREFEITURA MUNICIPAL DE j 5 O] E CRE 0 pe pgs Cn Continua. Eita indi CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01 Recepcionista a E Auxiliar de Serviços Gerais 2.3 | Auxiliar Administrativo 2.4 |Motorista 2.5 | Vigilante 2.6 | Guarda Noturno 2.7 | Eletricista de Baixa Tensão 2.8 | Fiscal de Obras e Posturas SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECURSOS HUMANOS 1. | Fiscal Municipal | 1 3.2 | Fiscal de Tributos 1 3.3 | Auxiliar Administrativo 4 3.4 |Coletor(a) 2 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E Professor(a) 28 Lei própria Auxiliar Administrativo 9 1.687,00 = Merendeira 12 1.518,00 4.4 | Auxiliar Serviços Gerais 22 1.518,00 4.5 | Motorista 8 1.818,00 4.6 | Bibliotecário(a) E 1 1.518,00 4.7 | Monitor(a) de salas de aulas 7 Ra] 1.518,00 4.8 | Vigilante 2 1.518,00 4.9 | Guarda Noturno 2 = 1.518,00 4.10 | Monitor(a) de Transporte Educacional 4 1.518,00 4.11 | Nutricionista (30) horas 1 Er 000,00 4.12 | Professor de Educação Física 1 ei própria 97 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS 5.1 | Operador(a) de Retroescavadeira 5.2 | Operador(a) de Motoniveladora 5.3 | Mecânico 5.4 | Auxiliar Mecânico 5.5 | Vigilante E 5.6 | Guarda Noturno Auxiliar Administrativo Auxiliar Serviços Gerais É Motorista 5.10 | Mestre de Obras 5.11 | Pedreiro Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63) 00967 2948 E mail: nrafaitrrarinINIdEAcrmmail Amma. Dj |BIBIN|a JA IN|BININ PREFEITURA MUNICIPAL DE o RIO DOS fia $ BO Í E ADM- 2025/2028 fd O Progresso Continua. Eee Nas” SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 6. 18] Técnico(a) de Enfermagem (44) horas 6.2 | Enfermeiro(a) (44) horas Técnico em Laboratório Auxiliar Administrativo .5 | Auxiliar Serviços Gerais 6.6 | Motorista 6.7 | Agente de Saúde 6.8 | Vigilante Sanitário Auxiliar de Enfermagem Agente de Endemias Técnico(a) em Informática S|o|sjajajwojs o Agente Borrifador E Farmacêutico(a) (40) horas 6.15 |Bioquímico(a) (40) horas 6.16 | Fisioterapeuta (40) horas 6.17 |Médico(a) (20) horas E 6.18 | Médico(a) (40) horas 6.19 | Odontólogo(a) (30) horas 6.20 | Médico(a) Veterinário (20) horas EE 6.21 | Agente de Zoonoses 6.22 | Operador(a) de Microcomputador 6.23 | Auxiliar de Farmácia 6.24 | Psicólogo(a) (30) horas 6.25 | Nutricionista (30) horas 6.26 | Vigilante 6.27 | Guarda Noturno AINININ|IN|= | NIN|aOIBIN NNE Gójca |=a joana [cá] T 58 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, MULHER BITAÇÃO E DA Facilitador(a) de Oficina Merendeira Auxiliar Administrativo 7.4 | Auxiliar Serviços Gerais 7.5 | Assistente Social (30) horas 7.6 |Psicólogo(a) (30) horas 7.7 | Pedagogo(a) (30) horas 7.8 | Facilitador Social 7.9 | Assistente Administrativo Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63) 099567 2948 E-mail: nrafaitrrarin9n9Ssmail nam Nj=|=|0IN|OIN HER nd PREFEITURA MUNICIPAL DE 0S [17410 [Vigilante 7.11 | Guarda Noturno 7.12 | Educador(a) Social 7.13 | Motorista 7.14 | Digitador(a) do CAD ÚNICO Entrevistador(a) do CAD ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Auxiliar Administrativo 4 Auxiliar Serviços Gerais 2 Engenheiro(a) Ambiental (20) horas 1 1 7 Fiscal Ambiental Brigadista Gari 4 | Vigilante 1 Guarda Noturno 2 Operador(a) de roçadeira mecânica 3 32 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA Operador(a) de Máquinas Agricolas Ajudante de Operador(a) de Máquinas 9.4 | Auxiliar de Serviços Gerais 9.5 | Vigilante SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 10.1 | Auxiliar Administrativo 10.2 | Auxiliar Serviços Gerais 10.3 | Guarda Noturno SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E CULTURA 11.1 | Auxiliar Administrativo 11.2 | Auxiliar Serviços Gerais 11.3 | Guarda Noturno TOTAL DE CARGOS EFETIVOS Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 - Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63) Q9967 2948 E mail: nrofaitrraria9nNIBG Ram ail nanm PREFEITURA MUNICIPAL DE | E RB BoIs — TA À O Progresso Continua. ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01 Art. 5º - O Anexo Il — Cargos de Livre Nomeação em Comissão, da Lei nº 003, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte formatação e redação. (com inclusão dos cargos criados pelas Leis n.º 001/2021, Lei n.º 016/2021 e Lei n.º 003/2024). ANEXO II CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO/EXONERAÇÃO e, EM COMISSÃO Especificação Quantidade | Vencimento 1 GABINETE DO PREFEITO 1.1 | Chefia de Gabinete 1 3.800,00 1.2 | Assessor(a) de Comunicação 1 1.518,00 1.3 |Assessor(a) Especial 4 3.000,00 6 2 CONTROLADORIA MUNICIPAL 2.1 | Controlador(a) Geral 1 4.200,00 2.2 | Chefe de Controle Interno 1 2.600,00 2 3 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3.1 | Secretário(a) Municipal de Administração 1 4.200,00 3.2 | Analista Administrativo 1 3.800,00 3.3 |Diretor(a) de Almoxarifado, Patrimônio e 1 2.400,00 Compras 3.4 |Diretor(a) de Cadastro Imobiliário 1 2.400,00 3.5 | Coordenador(a) da Junta de Serviço Militar 1 2.000,00 5 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E RECURSOS HUMANOS 4.1 | Secretário(a) Municipal de Finanças, | 4.200,00 Orçamentos e Recursos Humanos 4.2 | Diretor(a) de Recursos Humanos 1 2.400,00 4.3 | Tesoureiro(a) 1 2.200,00 3 5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 5.1 | Secretário(a) Municipal de Educação 1 4.200,00 5.2 | Diretor(a) de Escola 2 Lei própria 5.3 | Coordenador(a) de Transporte Escolar 1 2.000,00 5.4 | Coordenador(a) Pedagógico 2 Lei própria 5.5 | Coordenador(a) de Programas e Merenda 1 Lei própria Escolar Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63) 09967 2948 E-mail: nrafaitirarin9no9Somail ram vindy PREFEITURA MUNICIPAL DE EN Al O Progresso Continua. o dg pd ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01 Coordenador(a) de Cultura 1 2.000,00 8 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS URBANOS Secretário(a) Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos Diretor(a) de Transporte Coordenador(a) de Obras e Serviços Urbanos 4.200,00 2.400,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO Secretário(a) Municipal de Saúde e 1 4.200,00 Saneamento Diretor(a) de UBS 2.400,00 Diretor(a) de Vigilância Sanitária | 2.400,00 Coordenador(a) de Endemias Coordenador(a) de Vigilância Sanitária 2.000,00 2.000,00 qlajalaja SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DA MULHER 8.1 | Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Habitação e da Mulher —+8 E Secretário(a) Adjunto(a) Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos E Diretor(a) de Programas Habitacionais 8.5 | Diretora de Proteção e Direito da Mulher 8.6 | Coordenador(A) de Programas Habitacionais 8.7 | Coordenador(a) da Proteção Básica Coordenador(a) do CRAS Coordenador(a) de Programas sociais 8. 10 Gestor(a) do Programa Bolsa Família 8.11 | Técnico de Referência da Proteção Social Especial 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E PESCA 9.1 | Secretário(a) Municipal de Agricultura, 1 4.200,00 Pecuária, Abastecimento e Pesca 9.2 |Coordenador(a) de Pecuária e Abastecimento 1 2.000,00 9.3 |Coordenador(a) de Agricultura e Pesca 1 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ES 55] 2) aa) à |] = NO [-as| a + 10.1 | Secretário(a) Municipal de Esportes Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro -CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63) 09967 2948 E mail: nrafaitirarin)nNooBmomail enm wodag PREFEITURA MUNICIPAL DE des R$, Bois -— O Progresso Continua. o 5 o NE ss tas ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01 10.2 | Técnico Esportivo q 4.000,00 10.3 | Diretor(a) de Esportes 1 2.400,00 10.4 | Assessor(a) de Desporto 1 1.518,00 4 11| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 11.1 | Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente 1 11.2 | Diretor(a) de Parques e Jardins 1 2.400,00 11.3 | Analista Ambiental 1 2.300,00 11.4 | Educador Ambiental 1 2.300,00 1 5 4.200,00 11.5 | Coordenador(a) de brigada 2.000,00 12 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TURISMO 12.1 | Secretário(a) Municipal da Juventude 1 4.200,00 12.2 | Diretor(a) da Juventude 2.400,00 12.3 | Diretor(a) do Turismo 1 2.400,00 12.4 | Coordenador(a) de Ações de Integração da 1 2.000,00 Juventude 4 [| TOTALDECARGOS NOMEADOSICOMISSÃO [60 [| TOTAL DE CARGOS EFETIVOS E 360 NOMEADOS/COMISSÃO Art. 6º - O cargo de coordenador educacional, de provimento efetivo, passa a ser denominado de coordenador pedagógico, que somente será ocupado por servidor nomeado na ausência de servidor efetivo do respectivo cargo. Parágrafo Primeiro - Os servidores aprovados nos últimos concursos públicos para o cargo efetivo previsto no Caput, ficam automaticamente no cargo de coordenador pedagógico, recebendo a remuneração indicada no anexo acima. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 210/2013. Gabinete do Prefeito de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de abril de 2025. JOEL RUFINO Prefeito Municipal Joel Alves Rufino Prefeito Municipal Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 - Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63) 0992967 2948 F.mail* nrofaitirarin9nN9BMomail enam