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norma nº 1/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAltera a Lei n° 003, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional do poder executivo do município de Rio dos Bois e dá outras providências.
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DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DS TOCANTE
ESTADO D
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS Bois . 79
ATESTO QUE FO! PUBLICADO NO RALI
ON
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 15 DE ABRIL DE 2025
“ALTERA A LEI Nº 003, DE 25 DE OUTUBRO
DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE RIO
DOS BOIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Rio dos
Bois, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 6º, da Lei nº 003, de 25 de outubro de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação e formatação:
“Art. 6º - A estrutura organizacional do Poder Executivo compreende as
seguintes UNIDADES:
I GABINETE DO PREFEITO;
Ú CONTROLADORIA MUNICIPAL;
m SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO;
IV SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECURSOS
HUMANOS;
V SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
Mi SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS
URBANOS;
vi SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO;
vim SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE;
IX SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E PESCA;
X SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA;
XI SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E
DA MULHER; e,
xi SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E TURISMO
Art. 2º - Ficam criados os seguintes cargos, conforme especifica:
CARGO QUANT. | VENCIMENTOS | PROVIMENTO
FISCAL DE TRIBUTOS 01 1.850,00 Efetivo
FISCAL DE OBRAS E POSTURA 01 1.700,00 Efetivo
ANALISTA ADMINISTRATIVO 01 3.800,00 Comissão
ANALISTA AMBIENTAL 01 3.800,00 | Comissão
FISCAL AMBIENTAL 01 1.850,00 Efetivo
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 —- Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
09967 2948 E mail: nrofaitiurarin)noSomail enm
PREFEITURA MUNICIPAL DE
<=> RIO DOS
Bois -—
4 (a) RR Ltd Continua. |
vio
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
EDUCADOR(A) AMBIENTAL 01 2.300,00 Comissão
DIRETORA DE PROTEÇÃO E 01 2.400,00 Comissão
DIREITO DA MULHER |
TÉCNICO ESPORTIVO 01 4.000,00 Comissão
Parágrafo Único — Os cargos criados terão as seguintes funções e
atribuições:
|- FISCAL DE TRIBUTOS:
e Executa atividades de arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais;
e Realiza cálculo de tributos, acréscimos legais e correções
inerentes;
e Fazo atendimento e orientação aos contribuintes e servidores:
e Executa atividades de e fiscalização do código de postura
municipal;
e Aplicação de multas;
e Fazo atendimento e orientação aos contribuintes e servidores;
e Realizar a fiscalização e a cobrança do ITR;
e Efetuar o lançamento de créditos tributários referentes ao ITR;
e Expedir notificações de lançamento, intimações e outros
documentos;
e Realizar a revisão de processos administrativos fiscais relativos
ao ITR, juntada de documentos, análise de pedidos de revisão e
protocolo de documentação; e,
e Executa outras atividades CORRELATAS/CORRELACIONADAS
ao cargo.
ll = FISCAL DE OBRAS E POSTURAS:
e Verificar se as obras públicas e privadas estão em conformidade
com o Código de Obras e Edificações, incluindo inspeções de
segurança, higiene e salubridade;
e Notificar irregularidades e aplicar penalidades quando necessário;
e Garantir o cumprimento de normas relacionadas ao uso de
espaços públicos, como calçadas, terrenos baldios e publicidade;
e Monitorar a tramitação de processos relacionados a obras e
posturas;
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 - Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63)
09967 29482 E mail: nraofaitirarin9n9BG e amail anam
wo PREFEITURA MUNICIPAL DE
O Progresso Continua. |
e |Informar e educar cidadãos e empresas sobre as normas vigentes;
e,
e Elaborar relatórios sobre irregularidades e manter a chefia
informada.
Il - ANALISTA ADMINISTRATIVO:
e Organizar e supervisionar o arquivamento de documentos
administrativos, garantindo conformidade com normas e
regulamentos;
e Planejar, organizar e controlar recursos humanos, financeiros e
materiais para garantir a eficiência das operações administrativas;
e Desenvolver projetos, relatórios técnicos e estudos para subsidiar
decisões da administração pública;
e Controlar, avaliar e propor melhorias nos processos
administrativos, otimizando fluxos de trabalho;
e Garantir que as práticas administrativas estejam em conformidade
com as leis vigentes;
e Prestar suporte técnico às chefias, auxiliando na tomada de
decisões estratégicas;
e Representar o município em reuniões e eventos administrativos,
quando necessário;
e Atualizar cadastros e sistemas administrativos;
e Apoiar na execução de programas e projetos governamentais;
e | Introduzir novas tecnologias.
IV — ANALISTA AMBIENTAL:
e Analisar e emitir pareceres técnicos sobre pedidos de
licenciamento de atividades e empreendimentos com impacto
ambiental;
e Fiscalizar atividades econômicas para garantir o cumprimento das
normas ambientais, como o descarte de resíduos e a preservação
de áreas protegidas;
e Planejar e implementar ações para o uso sustentável de recursos
naturais no município;
e Realizar estudos de impacto ambiental e propor medidas
mitigadoras para minimizar danos ao meio ambiente;
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 —- Centro -CEP: 77655-000 - Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
09967 2948 E .mail* nrofaitirarin909Amomail enm
Eno PREFEITURA MUNICIPAL DE
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2
CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
e Desenvolver campanhas e projetos para conscientizar a população
sobre questões ambientais e de sustentabilidade;
e Contribuir tecnicamente para a criação e a revisão de legislações
e políticas voltadas à proteção ambiental; e,
e Elaborar documentos técnicos sobre a situação ambiental do
município e apresentar soluções baseadas em evidências.
V- FISCAL AMBIENTAL:
e Inspecionar empreendimentos e atividades potencialmente
poluidoras para garantir que estejam em conformidade com a
legislação ambiental;
e Emitir notificações, autos de infração e, quando necessário,
embargar atividades que causem danos ambientais;
e Acompanhar a qualidade do ar, da água e do solo, identificando
possíveis riscos e impactos ambientais;
e Orientar empresas e cidadãos sobre práticas sustentáveis e o
cumprimento das normas ambientais;
e Registrar irregularidades e preparar relatórios técnicos para
subsidiar ações administrativas e judiciais;
e Garantir a preservação de áreas de proteção ambiental, como
parques, rios e nascentes; e,
e Verificar se as condições estabelecidas nas licenças ambientais
estão sendo cumpridas.
VI - EDUCADOR(A) AMBIENTAL:
e Desenvolver e implementar programas e atividades educativas em
escolas, comunidades e organizações locais;
e Realizar ações voltadas à conscientização sobre temas como
reciclagem, economia de recursos naturais e preservação do meio
ambiente;
e Ministrar palestras, oficinas e cursos para cidadãos e profissionais
da área ambiental;
e Criar folhetos, cartilhas, vídeos e outros recursos educativos sobre
sustentabilidade e proteção ambiental;
e Trabalhar em conjunto com ONGs, empresas e outros órgãos
públicos para integrar esforços em prol do meio ambiente;
e Contribuir para a formulação e monitoramento de políticas
ambientais voltadas à educação e ao engajamento social; e,
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro -CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
09967 2948 E mail: nraofaiturarin)dnoB sm ail anm
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dE); BOIS ---
ESTADO DO TOCANTINS CNP): Nº 37.420.932/0001-01
e Coordenar ações como mutirões de limpeza, plantio de árvores e
celebrações do Dia Mundial do Meio Ambiente.
VII - DIRETORA DE PROTEÇÃO E DIREITO DA MULHER:
e Promover políticas públicas voltadas para a igualdade entre
homem e mulher;
e Oferecer suporte às mulheres em situação de vulnerabilidade
social;
e Desenvolver campanhas educativas e ações de conscientização
sobre os direitos das mulheres;
e Outras atribuições correlatas e demais definidas por regulamento.
VIll - FISCAL MUNICIPAL:
Realizar a fiscalização e a cobrança do ITR.
e Efetuar o lançamento de créditos tributários referentes ao ITR e
Receitas Municipais.
e Expedir notificações de lançamento, intimações e outros
documentos.
e Realizar a revisão de processos administrativos fiscais relativos ao
ITR, juntada de documentos, análise de pedidos de revisão e
protocolo de documentação.
e Executa atividades de arrecadação e fiscalização dos tributos
municipais;
e Realiza cálculo de tributos, acréscimos legais e correções
inerentes;
e Fazo atendimento e orientação aos contribuintes e servidores:
e Executa atividades de e fiscalização do Código Tributário
Municipal;
e Aplicação de multas;
e Fazo atendimento e orientação aos contribuintes e servidores;
e Executa outras atividades CORRELATAS/CORRELACIONADAS
ao cargo.
IX - TÉCNICO ESPORTIVO:
. Planejamento: Elaborar planos de treinamento que
desenvolvam as aptidões físicas, técnicas, táticas e psicológicas
dos atletas
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 -—- Centro “CEP: 77655-000 - Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
Q9967 29492 E mail: nraofaitirarin)noB mom ail enm
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CE mm
e Treinamento: Conduzir treinamentos e orientar as atividades
físicas dos atletas
e Preparação: Preparar os atletas física e mentalmente para as
competições
e Análise: Analisar o desempenho dos atletas, identificando pontos
fortes e áreas de melhoria
e Liderança: Liderar a comissão técnica e promover um ambiente
de trabalho positivo e motivador
e Tomada de decisões: Tomar decisões táticas durante as partidas
e Adaptação: Adaptar o conteúdo das sessões ao público correto,
considerando a faixa etária e o nível de habilidade dos atletas
e Gestão: Gerenciar a dinâmica do grupo e estabelecer jornadas de
descanso, alimentação, concentração, treino e estudo
e Comunicação: Comunicar-se com os atletas, árbitros e técnicos
e Relacionamento: Manter uma boa relação interpessoal com os
atletas.
Art. 3º - O Parágrafo Único do artigo 46º, da Lei nº 003, de 25 de outubro
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
contratações de pessoal para atender convênios firmado com o Governo Federal,
Estadual, Autarquias e Fundações, por tempo determinado, sem que sejam incluídos
no percentual fixado no artigo nº 45º desta Lei.
Art. 4º - O Anexo | — Cargos de Provimentos Efetivos, da Lei nº 003, de
25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte formatação;
Especificação
GABINETE DO PREFEITO
Auxiliar Administrativo
Recepcionista
1.3 | Auxiliar de Serviços Operacionais
1.4 | Motorista
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro -CEP: 77655-000 — Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63)
09967 2948 E mail: nraofaitrrarin)onoBmomail enam
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Recepcionista
a E Auxiliar de Serviços Gerais
2.3 | Auxiliar Administrativo
2.4 |Motorista
2.5 | Vigilante
2.6 | Guarda Noturno
2.7 | Eletricista de Baixa Tensão
2.8 | Fiscal de Obras e Posturas
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECURSOS
HUMANOS
1. | Fiscal Municipal | 1
3.2 | Fiscal de Tributos 1
3.3 | Auxiliar Administrativo 4
3.4 |Coletor(a) 2
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E Professor(a) 28 Lei própria
Auxiliar Administrativo 9 1.687,00
= Merendeira 12 1.518,00
4.4 | Auxiliar Serviços Gerais 22 1.518,00
4.5 | Motorista 8 1.818,00
4.6 | Bibliotecário(a) E 1 1.518,00
4.7 | Monitor(a) de salas de aulas 7 Ra] 1.518,00
4.8 | Vigilante 2 1.518,00
4.9 | Guarda Noturno 2 = 1.518,00
4.10 | Monitor(a) de Transporte Educacional 4 1.518,00
4.11 | Nutricionista (30) horas 1 Er 000,00
4.12 | Professor de Educação Física 1 ei própria
97
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E
SERVIÇOS
5.1 | Operador(a) de Retroescavadeira
5.2 | Operador(a) de Motoniveladora
5.3 | Mecânico
5.4 | Auxiliar Mecânico
5.5 | Vigilante E
5.6 | Guarda Noturno
Auxiliar Administrativo
Auxiliar Serviços Gerais
É Motorista
5.10 | Mestre de Obras
5.11 | Pedreiro
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00967 2948 E mail: nrafaitrrarinINIdEAcrmmail Amma.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
SANEAMENTO
6. 18] Técnico(a) de Enfermagem (44) horas
6.2 | Enfermeiro(a) (44) horas
Técnico em Laboratório
Auxiliar Administrativo
.5 | Auxiliar Serviços Gerais
6.6 | Motorista
6.7 | Agente de Saúde
6.8 | Vigilante Sanitário
Auxiliar de Enfermagem
Agente de Endemias
Técnico(a) em Informática
S|o|sjajajwojs
o
Agente Borrifador
E Farmacêutico(a) (40) horas
6.15 |Bioquímico(a) (40) horas
6.16 | Fisioterapeuta (40) horas
6.17 |Médico(a) (20) horas E
6.18 | Médico(a) (40) horas
6.19 | Odontólogo(a) (30) horas
6.20 | Médico(a) Veterinário (20) horas EE
6.21 | Agente de Zoonoses
6.22 | Operador(a) de Microcomputador
6.23 | Auxiliar de Farmácia
6.24 | Psicólogo(a) (30) horas
6.25 | Nutricionista (30) horas
6.26 | Vigilante
6.27 | Guarda Noturno
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Gójca |=a joana [cá]
T
58
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
MULHER
BITAÇÃO E DA
Facilitador(a) de Oficina
Merendeira
Auxiliar Administrativo
7.4 | Auxiliar Serviços Gerais
7.5 | Assistente Social (30) horas
7.6 |Psicólogo(a) (30) horas
7.7 | Pedagogo(a) (30) horas
7.8 | Facilitador Social
7.9 | Assistente Administrativo
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099567 2948 E-mail: nrafaitrrarin9n9Ssmail nam
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
0S
[17410 [Vigilante
7.11 | Guarda Noturno
7.12 | Educador(a) Social
7.13 | Motorista
7.14 | Digitador(a) do CAD ÚNICO
Entrevistador(a) do CAD ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Auxiliar Administrativo 4
Auxiliar Serviços Gerais 2
Engenheiro(a) Ambiental (20) horas 1
1
7
Fiscal Ambiental
Brigadista
Gari 4
| Vigilante 1
Guarda Noturno 2
Operador(a) de roçadeira mecânica 3
32
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E PESCA
Operador(a) de Máquinas Agricolas
Ajudante de Operador(a) de Máquinas
9.4 | Auxiliar de Serviços Gerais
9.5 | Vigilante
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E
CULTURA
10.1 | Auxiliar Administrativo
10.2 | Auxiliar Serviços Gerais
10.3 | Guarda Noturno
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E
CULTURA
11.1 | Auxiliar Administrativo
11.2 | Auxiliar Serviços Gerais
11.3 | Guarda Noturno
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 - Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63)
Q9967 2948 E mail: nrofaitrraria9nNIBG Ram ail nanm
PREFEITURA MUNICIPAL DE
|
E RB BoIs —
TA À O Progresso Continua.
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Art. 5º - O Anexo Il — Cargos de Livre Nomeação em Comissão, da Lei nº
003, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte formatação e redação.
(com inclusão dos cargos criados pelas Leis n.º 001/2021, Lei n.º 016/2021 e Lei n.º
003/2024).
ANEXO II
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO/EXONERAÇÃO e, EM COMISSÃO
Especificação Quantidade | Vencimento
1 GABINETE DO PREFEITO
1.1 | Chefia de Gabinete 1 3.800,00
1.2 | Assessor(a) de Comunicação 1 1.518,00
1.3 |Assessor(a) Especial 4 3.000,00
6
2 CONTROLADORIA MUNICIPAL
2.1 | Controlador(a) Geral 1 4.200,00
2.2 | Chefe de Controle Interno 1 2.600,00
2
3 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
3.1 | Secretário(a) Municipal de Administração 1 4.200,00
3.2 | Analista Administrativo 1 3.800,00
3.3 |Diretor(a) de Almoxarifado, Patrimônio e 1 2.400,00
Compras
3.4 |Diretor(a) de Cadastro Imobiliário 1 2.400,00
3.5 | Coordenador(a) da Junta de Serviço Militar 1 2.000,00
5
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E RECURSOS
HUMANOS
4.1 | Secretário(a) Municipal de Finanças, | 4.200,00
Orçamentos e Recursos Humanos
4.2 | Diretor(a) de Recursos Humanos 1 2.400,00
4.3 | Tesoureiro(a) 1 2.200,00
3
5 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
5.1 | Secretário(a) Municipal de Educação 1 4.200,00
5.2 | Diretor(a) de Escola 2 Lei própria
5.3 | Coordenador(a) de Transporte Escolar 1 2.000,00
5.4 | Coordenador(a) Pedagógico 2 Lei própria
5.5 | Coordenador(a) de Programas e Merenda 1 Lei própria
Escolar
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 — Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63)
09967 2948 E-mail: nrafaitirarin9no9Somail ram
vindy PREFEITURA MUNICIPAL DE
EN Al O Progresso Continua.
o dg pd
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
Coordenador(a) de Cultura 1 2.000,00
8
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVIÇOS
URBANOS
Secretário(a) Municipal de Obras, Transporte e
Serviços Urbanos
Diretor(a) de Transporte
Coordenador(a) de Obras e Serviços Urbanos
4.200,00
2.400,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E
SANEAMENTO
Secretário(a) Municipal de Saúde e 1 4.200,00
Saneamento
Diretor(a) de UBS 2.400,00
Diretor(a) de Vigilância Sanitária | 2.400,00
Coordenador(a) de Endemias
Coordenador(a) de Vigilância Sanitária
2.000,00
2.000,00
qlajalaja
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DA
MULHER
8.1 | Secretário(a) Municipal de Assistência Social,
Habitação e da Mulher
—+8 E Secretário(a) Adjunto(a)
Secretário(a) Executivo(a) dos Conselhos
E Diretor(a) de Programas Habitacionais
8.5 | Diretora de Proteção e Direito da Mulher
8.6 | Coordenador(A) de Programas Habitacionais
8.7 | Coordenador(a) da Proteção Básica
Coordenador(a) do CRAS
Coordenador(a) de Programas sociais
8. 10 Gestor(a) do Programa Bolsa Família
8.11 | Técnico de Referência da Proteção Social
Especial
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E PESCA
9.1 | Secretário(a) Municipal de Agricultura, 1 4.200,00
Pecuária, Abastecimento e Pesca
9.2 |Coordenador(a) de Pecuária e Abastecimento 1 2.000,00
9.3 |Coordenador(a) de Agricultura e Pesca 1 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
ES
55] 2) aa) à |] = NO [-as| a
+
10.1 | Secretário(a) Municipal de Esportes
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro -CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone: (63)
09967 2948 E mail: nrafaitirarin)nNooBmomail enm
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des R$, Bois -—
O Progresso Continua.
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ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
10.2 | Técnico Esportivo q 4.000,00
10.3 | Diretor(a) de Esportes 1 2.400,00
10.4 | Assessor(a) de Desporto 1 1.518,00
4
11| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
11.1 | Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente 1
11.2 | Diretor(a) de Parques e Jardins 1 2.400,00
11.3 | Analista Ambiental 1 2.300,00
11.4 | Educador Ambiental 1 2.300,00
1
5
4.200,00
11.5 | Coordenador(a) de brigada 2.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E
TURISMO
12.1 | Secretário(a) Municipal da Juventude 1 4.200,00
12.2 | Diretor(a) da Juventude 2.400,00
12.3 | Diretor(a) do Turismo 1 2.400,00
12.4 | Coordenador(a) de Ações de Integração da 1 2.000,00
Juventude
4
[| TOTALDECARGOS NOMEADOSICOMISSÃO [60 [|
TOTAL DE CARGOS EFETIVOS E 360
NOMEADOS/COMISSÃO
Art. 6º - O cargo de coordenador educacional, de provimento efetivo,
passa a ser denominado de coordenador pedagógico, que somente será ocupado por
servidor nomeado na ausência de servidor efetivo do respectivo cargo.
Parágrafo Primeiro - Os servidores aprovados nos últimos concursos
públicos para o cargo efetivo previsto no Caput, ficam automaticamente no cargo de
coordenador pedagógico, recebendo a remuneração indicada no anexo acima.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 210/2013.
Gabinete do Prefeito de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, aos 14
dias do mês de abril de 2025.
JOEL RUFINO
Prefeito Municipal
Joel Alves Rufino
Prefeito Municipal
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 - Centro “CEP: 77655-000 - Rio dos Bois - Tocantins Fone: (63)
0992967 2948 F.mail* nrofaitirarin9nN9BMomail enam

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