norma nº 4/2025

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d PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO [ Bo!s o
| ATESTO QUE FOI PUBLICADO NO: LIRA - DOE).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
O Progresso Continua.
LEI Nº 04/2025, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o Município de Rio dos Bois a firmar termo
de convênio de cooperação com os Municípios de Dois
Irmãos, Miranorte, Miracema do Tocantins, Pedro
Afonso, Tabocão e Tupirama, com o intuito de unir
esforços para viabilizar serviços públicos de qualidade
e de forma eficiente, e da outras providências.”
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins,
APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de convênio
de cooperação com os Municípios de Dois Irmãos, Miracema do Tocantins, Pedro
Afonso e Tupirama, com o objetivo de estabelecer parceria para a melhoria da
infraestrutura das estradas vicinais, serviços na área da agricultura e transporte
escolar, por meio de execução de programas de trabalho com a transferência mútua
de encargos financeiros e serviços.
Art. 2º A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os
Municípios Convenentes/Cooperados deverá estar prevista em Termo de Convênio
de Cooperação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas
dotações específicas para a finalidade, previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário e expressamente as leis:
010/2018, 011/2018 e 013/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do
Tocantins, aos 03 dias do mês de junho de 2025.
JOEL «no
Prefeito Municipal
Joel Alves Rufino
Prafaito Municipal
Rua Bernardo Sayão, nº 118, centro, Rio dos Bois/TO.