norma nº 25/2025

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
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PORTARIA N.º 25, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
CONCEDE LICENÇA À SERVIDORA JOSSENILDE MARTINS DE SOUSA PARA 
TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. LINDISNEY FERREIRA ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Rio dos 
Bois, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o requerimento apresentado pela servidora Jossenilde Martins de 
Sousa, ocupante do cargo efetivo de Assessora de Controle Interno, matrícula nº 0011, 
solicitando licença para tratar de interesses particulares;
CONSIDERANDO que a licença é sem remuneração e dentro dos limites legais;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora Jossenilde Martins de Sousa, matrícula nº 0011, 
ocupante do cargo efetivo de Assessora de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio 
dos Bois – TO, licença para tratar de interesses particulares pelo período de 3 (três) anos, 
nos termos do art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 128/2007 (Estatuto dos 
Servidores).
Art. 2º. A licença será sem remuneração, conforme declaração expressa da 
servidora, não gerando quaisquer ônus para esta Casa Legislativa.
Art. 3º. A presente licença terá validade a partir da data de publicação desta 
Portaria.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, 
aos 15 dias do mês de abril de 2025.
LINDISNEY FERREIRA ROCHA
PRESIDENTE