norma nº 5/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ GQUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica
do Municipio, faz saber que o Legislativo aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte LEI;
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão consultivo,
deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e
implementação de políticas públicas voltadas à garantia dos direitos das mulheres e à promoção
da igualdade de gênero no Município de Rio dos Bois/TO.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
1 - Propor, acompanhar e fiscalizar a execução de políticas públicas para as mulheres:
H - Sugerir medidas para eliminar a discriminação e violência contra a mulher;
HI - Promover estudos e debates sobre a situação da mulher no Município:
IV - Incentivar a participação feminina em todos os setores da sociedade;
V - Articular-se com organismos governamentais e não governamentais de defesa dos
direitos da mulher;
VI - Exercer outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social e Mulher.
E CO = = or, Pp seo = ——
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto, paritariamente,
por Órgãos Governamentais e por representantes de entidades da Sociedade Civil Organizada
que contribuam de forma efetiva em defesa « promoção dos direitos da mulher, sendo 5 (cinco)
membros representantes do Poder Público, incluindo um Agente de Segurança Público (Polícia
Civil ou Militar), e 5 (cinco) representantes da Sociedade Civil.
Parágrafo Único - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito(a), para mandato de
2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
Art. 5º. Para exercer suas competências, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será constituído dos seguintes cargos: Presidente, vice-presidente, secretário, vice-secretário,
tesoureiro, vice-tesoureiro que serão definidos na primeira reunião do Colegiado do Conselho.
Art. 6º. O Governo Municipal disponibilizará os meios físicos, materiais, humanos e
operacionais, necessários à implementação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Art. 7º. A função dos(as) integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
será considerado serviço público relevante e não remunerado.
Art, 8º. O Executivo Municipal dará posse ao primeiro conselho Municipal dos Direitos
da Mulher no prazo de até sessenta dias, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 25 do mês de agosto de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
efeito Municipal
Joel Álves Rufino
Prefeitr, Municipal