norma nº 37/2025

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
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PORTARIA Nº 37, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O FERIADO ESTADUAL DO DIA DE NOSSA SENHORA DA 
NATIVIDADE NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, no 
uso das atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal, a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno da Câmara, e em conformidade com a Lei Estadual nº 
4.509, de 25 de setembro de 2024,
CONSIDERANDO que a referida lei estadual declara feriado, em todo o território 
tocantinense, o dia 08 de setembro, em celebração ao Dia de Nossa Senhora da Natividade, 
integrando-o ao Calendário Cultural do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a celebração do Dia de Nossa Senhora da Natividade tem 
como objetivos valorizar as tradições religiosas e culturais do Estado, promover a 
integração sociocultural das comunidades locais e fomentar o turismo religioso como meio 
de desenvolvimento social e valorização do patrimônio cultural;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Rio dos Bois, 
TO, o feriado estadual do Dia de Nossa Senhora da Natividade, celebrado em 08 de 
setembro, instituído pela Lei Estadual nº 627/1993, razão pela qual não haverá expediente 
na sede do Poder Legislativo Municipal no dia 08 de setembro de 2025 (segunda-feira).
Art. 2º Os serviços administrativos considerados essenciais, se houver, deverão 
funcionar normalmente durante o período mencionado no art. 1º desta Portaria, sem 
pagamento adicional aos servidores responsáveis por sua execução.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Rio dos Bois – TO, aos 05 dias do 
mês de setembro de 2025.
LINDISNEY FERREIRA ROCHA
PRESIDENTE