norma nº 38/2025

MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
AV. BERNARDO SAYÃO N°114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois@outlook.com
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PORTARIA Nº 38, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA À PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS 
BOIS, TO, COM ÔNUS PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica cedida a servidora EUDES GUIMARAES OLIVEIRA, ocupante do cargo de 
Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 10, à Prefeitura Municipal de Rio dos Bois, TO, a 
partir de 09 de setembro de 2025, com ônus para a Câmara Municipal de Rio dos Bois.
Art. 2º A cessão se dará pelo prazo de 1 ano, podendo ser prorrogada ou revogada 
a qualquer tempo, conforme o interesse da Administração.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do 
Tocantins aos 05 dias do mês de setembro de 2025.
LINDISNEY FERREIRA ROCHA
PRESIDENTE