norma nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIAL DE
bread
Gois
ESTADO DO TOCANTINS CNP): Nº 37.420.932/0001-01
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO
DE TÉCNICO EM SAUDE BUCAL NO
QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS — TO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Rio dos
Bois, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração
Pública Municipal de Rio dos Bois — TO, o cargo de Técnico em Saúde Bucal, a ser
provido por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 2º - O cargo de Técnico em Saúde Bucal terá as seguintes
características:
Denominação do Cargo: Técnico em Saúde Bucal
Quantidade de Vagas: 02 (duas)
Vinculo. Efetivo ou contratado
Forma de Provimento: Concurso Público ou contrato
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais
Vencimento Base: 1.721,00 (um mil, setecentos e vinte um reais)
Requisitos: Certificado de curso técnico em Saúde Bucal e registro ativo
no Conselho Regional de Odontologia (CRO)
Art. 3º Compete ao Técnico em Saúde Bucal exercer, dentre outras, as
seguintes atribuições:
auxiliar o cirurgião-dentista nas atividades clínicas;
preparar o paciente para o atendimento;
manipular materiais odontológicos;
realizar a limpeza, desinfecção e esterilização dos instrumentos e
equipamentos odontológicos,
desenvolver atividades educativas na promoção da saúde bucal;
controlar estoque e armazenar adequadamente materiais
odontológicos;
e Registrar informações dos atendimentos conforme orientação técnica.
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 — Centro -CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins
Fone: (63) 99257 3248 E-mail: prefeiturario202S gmail.com
PREFEITURA MUNSCIEAL DE
gue
ESTADO DO TOCANTINS CNP3; Nº 37.420.932/0001-01
Art. 4º - O Anexo | - Cargos de Provimentos Efetivos, da Lei nº 003, de 25
de outubro de 2019, alterada pela Lei Complementar nº 001/2025, de 15 de abril de
2025, passa a vigorar com a seguinte formatação;
ANEXO -|
CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVOS
Do Especificação T Quantidade | Vencimento]
da |
[| 1.1 [AuxiliarAdministrativo do 1 | 168700
| | 12 [Recepcionista do 4 | 151800]
| | 4.3 | Auxiliar de Serviços Operacionais [4 | 1.518,00]
[| ]Ji14 [Motorista 1d 1 | 181800
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO | E
| | 21 [Recepcionista 4 3 | 151800]
| | 22 [Auxiliarde Serviços Gerais | 5 | 1.518,00]
| | 23 jAuxiliarAdministrativo [14 | 168700
| [24 jMotorista 0 lo 3 | 11800
| 125 |Vigilante 1 1 | 151800
| | 26 |GuardaNotumo | To 2 | 1.518,00]
| | 27 |Eletrcistade Baixa Tensão || 1 1º | 230000
| | 28 |Fiscal de Obras e Posturas [4 | 1.700,00
HA NT
ki SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E RECURSOS
HUMANOS
| | 31 |FiscalMunicipal 1 4º | 185000
| | 32 |FiscaldeTributos 14 | 1.850,00]
da jauelaradmnstatvo jd, 160
| | 34 |Coletor(a) 1.718,00
FR O:
7 eee |)
| | 41 [Professor(a À 28 | Leipróprial
| | 42 |AuxiliarAdministrativo 1 9 | 168700]
| | 43 [Merendeira dq 14
| | 44 [Auxiliar Serviços Gerais À 2 |
| |a4s |Motorista 1d 8
| | 46 |Bibliotecário(a) 4 A
Ha
| | 48 | Vigilante 2
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 — Centro =CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins
Fone: (63) 99257 3248 E-mail: prefelturarioZ025G gmail.com
CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
[ ]49 [GuardaNotumo 0 0 2 | 151800
| [4.10 |Monitor(a) de Transporte Educacional | 4 | 1.518,00]
[4.11 [Nutricionista (30)horas | 14 | 300000
| [412 |Professorde Educação Física | | 1 | Leipróprial
q re
Lo |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E o
SERVIÇOS
| | 51 [Operador(a) de Retroescavadeira [0 2 | 220000
E — ES
| | 5.3 [Mecânico 4
| | 54 jAuxiliarMecânco o 2 | 151800]
| 155 |Vigilante [q | m51800]
| | 56 |GuardaNotumo 1 4 | 151800
| | 57 |AuxiiarAdministrativo o 2 | 168700]
| | 58 |AuxiiarServiçosGerais | | 4 | 1.518,00]
| | 59 |Motorista To 4 | 181800
| |510 [MestredeObras ||| | 14 | 250000]
| |5t [Pereiro 1 2 1 200000]
| [5.12 |LavadordeMáquinas To 2 | 151800]
A 7 A
eee |
SANEAMENTO
| | 61 |Técnico(a)de Enfermagem (44)horas* | 4 | 332500]
| | 62 [Enfermeiro(a)(44)horas [3 | 475000
|. | 63 |Técnicoemlaboratório || [14 | 1,75000]
| | 64 |AuxiliarAdministrativo [o 4 | 4.68700]
| | 65 [AuxiliarSeiçosGerais | | 4 | 151800]
| | 66 |Motorista | Il 6 | 181800
| | 67 |AgentedeSaúde || | 0 | Piso
| | 68 |Vigilante Sanitário | 1 2 | 175000]
| | 69 |Auxiliarde Enfermagem | 4 | 151800
Ea EF
|| | 6.11 | Técnico(a) em Informática 1.750,00
| | 6.12 |Auxiliarde Consultório Dentário | 2 | 1.518,00
| [613 |AgenteBomfador 1 2 | 151800]
| [6.14 |Farmacêutico(a) (4O)horas | To 14º | 420000]
| [615 [Bioquimico(a)(4O0)horas Tt 1 | 420000]
| | 616 |Fisioterapeuta (4O)horas | 2 | 300000]
| | 617 |Médico(a)(20)horas To 2 | 800000]
| | 618 |Médico(a)(40)horas À 2 | 1600000]
| 1619 [Odontólogo(a)(30)horas To 2 | 320000]
Veterinário (20) horas 1 3.800,00
Médico(a) Veterinário
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 Centro CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins
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CNPJ; Nº 37.420.932/0001-01
[ [6.21]AgentedeZoonoses To 4 | 151800
| || 6.22 |Operador(a) de Microcomputador [4 | 1.750,00
| 16.23 | Auxiliar de Farmácia 1.750,00
| | 624 | Psicólogo(a) (30) horas
| | 6.25 | Nutricionista (30) horas 1º | 300000
| [626 |Vigilante 1.518,00
[3 | 1.51800
[68 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E DA
MULHER
[71 [Facilitador(ajde Oficina TT 2 7 1.51800
| 7.2 |Merendeira 1 3 | 151800
[73 |AuxiliarAdministativo To 2 | 1.687,00)
[74 |Auxiliar Serviços Gerais | To 3 | 1.518,00]
S [Assistente Social (30)horas | 1 | 300000
| | 76 |Psicólogo(a(SOjhoras = | 1 | 300000
| 7.7 |Pedagogo(a)(J0)horas 2 | 365082]
8 |FacilitadorSocial * 1 | 151800
Assistente Administrativo 1 2 | 175000
Vigilante 1 4 oi Asteoo!
M |GuardaNotumo o 4 | 451800]
[7.12 |Educador(a)Social | 1 | 151800
13 [Motorista 1 4 | 181800]
14 518,
| 1715 |Entrevistador(a)doCADÚNICO | 1 1 [4
ES ad
aja
— | md
oo
SEI
E ra e
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
| | 81 [AuxiliarAdministrativo | 1 | 168700
| | 82 |AuxiliarServiçosGerais || 1 2 | 151800
| | 83 [Engenheiro(a) Ambiental (20)horas | 1 | 300000]
| | 84 |FiscalAmbiental 1 1 | 185000
| | 85 |Brigadista 1.718,00
j86iGai JM | 17800
| 187 |Vigilate 4 1 | 151800
GuardaNotumo "1 2 | 15180
Operador(a) de roçade [0 3 | 181800
pm
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 — Centro —CEP; 77655-000 — Alo dos Bois — Tocantins
Fone: (63) 99257 3248 E-mail: prefeiturario20256 gmail.com
: BOIS -—-
O Progress Corema
om Si
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
(A Ajudante de Operador(a) de Máquinas | * | 1.518,00
Agricolas
[| 93 |Ausxiliar Administrativo 4 | tesro
Õ
| |] 94 [AuxiliardeServiçosGerais [q | 151800
| |95 Vigilante 1 | 151800
[| ] 96 [GuardaNotumo 14 1 | 151800
[| | 97 [Técnico(ajAgrcoa 14 4 | 200000
—— — o el |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E | E
CULTURA
| | 10,1 [Auxiliar Administrativo 1 14 | 168700]
| | 102 AuxiliarServiçosGerais 1 2 | 151800]
| [103 |[GuardaNotumo To 2 | 151800
DR É O
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E |
CULTURA
| [11.1 [AuxiliarAdministrativo To 1º | 168700
E a
| | 11,3 [Guarda Notumo 1.518,00
E
1
DO TATA PE PADAÃO FFETNIAS = HE 1 E
Art. 5º - Diante da demanda existente e o excepcional interesse público,
nos termos do art. 37, |X, da CF/88, ficam autorizadas as contratações temporárias dos
cargos criados, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, aos 22
dias do mês de setembro de 2025.
Avenida Bernardo Sayão, nº LRÊL 8 BUÍÍRES 000 - ria dos Bois - Tocantins
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