norma nº 1/2026

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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
PORTARIA Nº 01, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE
CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021,
NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS/TO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo
Regimento Interno da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de
licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do Artigo 7º, caput, da referida Lei dispondo caber à
autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos
para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO também, nos termos do Artigo 8º da referida Lei, que as compras e
licitações no âmbito da Lei 14.133/2021, será de responsabilidade do Agente de Contratação a
ser designado pela autoridade competente;
CONSIDERANDO por fim, as diretrizes contidas no Capítulo Il no Decreto Municipal nº
102/2021, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133 de 01/04/2021.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções
de Agente de Contratação e Equipe de Apoio, no âmbito da Câmara Municipal de Rio dos
Bois/TO, competindo-lhes atuar nos processos de licitação, bem como nos procedimentos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021:
CARGO NOME
Agente de contratações KARITHA GALVÃO OLIVEIRA
| | DAINARASOUSAVALDIVINO | |
Equipe de Apoio ALDIRAN FRANCISCA DE SOUSA
FERREIRA
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois Moutlook.com
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MUNICIPIO DE RIO DOS BOIS
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS-TO
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 017, de
o3 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Presidente da Câmara de Rio dos Bois, Estado do Tocantins, aos 23 dias do
mês de janeiro do ano de 2026.
RREIRA ROCHA
ESIDENTE DA CÂMARA
AV. BERNARDO SAYÃO Nº114- CENTRO TELEFAX: 3530-1179
EMAIL: camarariodosbois Woutlook.com