norma nº 4/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE
3 õ é — ma
O Progresso Continua.
GR oa neem
NTINS
ESTADO DOn! DE RIO DOS BOIS. TO
a
026.
LEI N.º 004 /2826d&
de abril de
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, com inclusão de ação
orçamentária na estrutura da Lei LOA nº 14 de 19
de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual do
Município de RIO DOS BOIS- TO, do exercício de
2026 e dá outras providencias”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOEL ALVES
RUFINO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a incluir a AÇÃO 1.402 —
AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO e a AÇÃO 1.403 — CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO
PUBLICOS- PRAÇA no orçamento de 2026, Lei LOA nº 014 de 19 de dezembro
de 2025, com desdobramento ao nível de elemento de despesa segundo a
modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
00328
000003 — PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS
000307 -SEC.MUN.DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
00015 — URBANISMO
000451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
4007 - GESTÃO QUALIFICADA E RENOVADORA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.402 - AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO
ELEMENTO................ : 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO...: 1.706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
VALOR... ; R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 — Centro —CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone:
(63) 99257 3248 E-mail: prefeiturario2025 Qgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DO TOCANTINS CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
FICHA rasas ponerenve ces : 00329
ÓRGÃO... ; 000003 — PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS
UNIDADE -sessssessesesmesseu : 000307 -SEC.MUN.DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO rea ameno : 00015 — URBANISMO
SUB-FUNÇÃO............. : 000451- INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA................: 4007 - GESTÃO QUALIFICADA E RENOVADORA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.403 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICOS- PRAÇA
ELEMENTO... 4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO... 1.706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
VALOR e R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município até percentual de 1,98 % (um
vírgula noventa e oito por cento) equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) decorrente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na
forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
é
Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em
conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320/64, inciso Ill - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, relativos
as Fontes de Recursos a seguir mencionadas.
- Fonte de Recursos: 1.700.0000.000000- Outros Convênios Da União até o
percentual de 1,98% (um virgula noventa e oito por cento), equivalente a
R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
CÓDIGO FONTE TÍTULO PERCENTUAL
TRIBUNAL
1.700 1.700.0000.000000 OUTROS CONVÊNIOS DA 1,98%
UNIÃO
E Total 1,98%
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 — Centro —CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone:
(63) 99257 3248 E-mail: prefeiturario2025 G gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADM- 2025/2028
O Progresso Continua.
we
CNPJ: Nº 37.420.932/0001-01
ESTADO DO TOCANTINS
Parágrafo único. A presente autorização tem por objetivo
viabilizar a execução de investimentos em infraestrutura municipal,
garantido O fortalecimento do esporte e a promoção do lazer €
convivência social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS,
aos vinte e dois dias do mês de abril de 2026.
Joel ES: Rufino
Prefeito Municipal
Joel Alves Rufino
Prefeito Municipal
Avenida Bernardo Sayão, nº 118 — Centro CEP: 77655-000 — Rio dos Bois — Tocantins Fone:
(63) 99257 3248 E-mail: prefeiturario2025 Ogmail.com